O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse ontem (20) que o governo aceita aumentar o prazo para as empresas multinacionais domiciliadas no Brasil pagarem o Imposto de Renda sobre lucros no exterior. A proposta que muda a forma de tributação do lucro das multinacionais brasileiras no exterior consta da Medida Provisória (MP) 627/13. O governo, inicialmente, tinha dado prazo de cinco anos para o recolhimento dos impostos devidos, mas o relator da proposta, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), ampliou o prazo para oito anos.
“Salvo melhor juízo, esta é uma questão resolvida”, disse Chinaglia. A proposta é reduzir de 17,5% para 12,5% o pagamento do imposto devido no primeiro ano, com possibilidade de escalonamento do restante da dívida nos sete anos seguintes com correção pela Libor – taxa de juros internacional variável. A distribuição desse escalonamento, no entanto, não será regulamentada na medida provisória. Na manhã desta quinta-feira, líderes da base aliada estiveram reunidos durante três horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo Chinaglia, o governo acatou a ampliação do prazo, mas descarta a possibilidade de haver parcelamento especial das dívidas, o chamado Refis da Crise.