Uma reunião esta semana na sede da Fecomércio RN, coordenada pelo presidente em exercício da entidade, Luiz Lacerda, deu início a uma série de debates e discussões acerca da nova legislação que obriga os estabelecimentos comerciais a detalhar em suas notas fiscais as alíquotas e valores de todos os impostos cobrados em cada item adquirido pelos consumidores. Além do presidente em exercício, participaram da reunião os coordenadores dos Procons Estadual, Araken Farias; e Municipal de Natal, Kléber Fernandes, bem como assessores técnicos da Federação.
A Casa Civil da Presidência da República informou na terça-feira, 11, que encaminhará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal. A ampliação do prazo foi proposta por meio de Medida Provisória. Na prática, a medida adia a entrada em vigor da lei – que não discrimina o órgão responsável pela fiscalização e pela punição das empresas. Segundo o governo federal, a prorrogação se deve a “várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade”.
A lei deveria ter entrado em vigor na segunda-feira (10). O texto diz que as lojas têm que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil.