A Assembleia Nacional de Estudantes – Livre (ANEL) e o Movimento Passe Livre realizam, nesta segunda-feira (dia 14), às 14 horas, uma aula pública sobre o Projeto de Lei do Passe Livre (nº 98/2013). A proposta foi aprovada na Câmara de Natal em dois turnos e institui a gratuidade no transporte para todos os estudantes da cidade. A aula será na Praça dos Três Poderes, no centro, e abordará a constitucionalidade e o financiamento do Passe Livre. A vereadora Amanda Gurgel (PSTU), autora do projeto, e o mestre em Direito Constitucional, Fernando Castelo Branco, estão entre os convidados. Movimento pretende pressionar o prefeito Carlos Eduardo a sancionar a lei.
De acordo com o movimento organizado pelos estudantes, objetivo é mostrar para a população que o projeto do Passe Livre é constitucional e viável financeiramente, ao contrário do que diz a Prefeitura de Natal. Para os estudantes, a vereadora autora e o mestre em Direito Constitucional, a Lei Orgânica de Natal é muito clara. Fazer projetos de lei sobre prestação de serviços públicos, como no caso do transporte, também é um direito da Câmara, e não apenas do prefeito.
Segundo o art. 130 da Lei Orgânica, o vereador pode apresentar projetos criando novas gratuidades no transporte, desde que indique a origem dos recursos. O projeto indica três fontes de financiamento: repasse de 15% dos lucros anuais das empresas, estimados em R$ 70 milhões; recursos próprios do município, previstos no orçamento através do Plano Plurianual; e a possibilidade de convênios com os governos estadual e federal.