A empresa responsável pela construção da Cadeia Pública do município de Ceará-Mirim, a M&K Construções Ltda, entrou com um recurso de defesa na justiça sobre a ação da prefeitura do município, que alega falta de licenças para a construção e embargou a obra. A assessoria de imprensa do Secretário de Infraestrutura do Estado (SIN), Jader Torres, afirmou que a ação de defesa se refere a falta de licença para a construção do canteiro de obras, no entanto, o Secretário Municipal do Meio Ambiente de Ceará-mirim, Neto Coutinho afirma que quatro licenças estão pendentes. O Governo aguarda uma decisão da justiça para retomar a obra, que foi embargada pela prefeitura na semana passada.
O titular da Secretaria do Meio Ambiente do município explicou que quatro licenças legais estão pendentes. Neto Coutinho pontuou que três delas dependem da aprovação do município. “Hoje os operários da empresa fizeram a supressão vegetal, mas eles não tem autorização para isso. A empresa não possui alvará de funcionamento, a licença do canteiro de obras e um parecer técnico do SAAE (Sistema Autônomo de Água e Esgoto do Município)”, disse.
A expectativa é que até quarta-feira (27), as máquinas voltem a operar, por meio de sua assessoria de imprensa, Jader Torres afirmou que espera celeridade para que a construção seja retomada o mais rápido possível.
Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o contrato para a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o contrato tem prazo de vigência até 10 de abril de 2016. O contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho de 2015, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas.
O lote para a construção da cadeia pública mede 69.079,04 m2 e está situado na comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim. A área a ser construída, no entanto, é de 5.735,10 m2, o equivalente a 8% de todo o terreno. As terras foram cedidas pela Prefeitura de Ceará-Mirim em 2013, em termo de cessão assinado pelo prefeito Antônio Peixoto e pelo então secretário de Estado da Justiça e Cidadania do RN, Júlio César de Queiroz Costa.