Um ano depois de ser promulgada e começar a garantir direitos aos empregados domésticos, a chamada “PEC das Domésticas” espera regulamentação para ampliar os benefícios. O Projeto de Lei Complementar PLP 302/2013, que regulamenta direitos previstos nessa Emenda Constitucional espera votação na Câmara dos Deputados. Ontem, líderes partidários definiram uma lista de propostas prioritárias que começa a ser votada em um esforço concentrado marcado para a próxima semana e esses direitos devem entrar na pauta de votação. O projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de ser sancionado pela presidente Dilma.
Desde abril, a categoria passou a ter direito, imediatamente, à jornada diária de oito horas. O que exceder será hora extra. Outros benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 6 anos, esperam a regulamentação.