A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores recebam informações complementares sobre os produtos ou serviços anunciados. A matéria segue para o Senado, caso não haja recurso para a apreciação em Plenário.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1151/11, de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). A proposta determina que, nos anúncios em veículos impressos, como jornais e revistas, os dados sejam escritos na fonte Times New Roman tamanho 11. Os dados – página na internet, e-mail ou telefone – também deverão estar disponíveis nos pontos de venda ou de prestação do serviço.