Com base no regimento interno da Assembleia Legislativa, o deputado Leonardo Nogueira (DEM) encaminhou solicitação à governadora Rosalba Ciarlini para que seja estabelecida regulamentação para a implantação de um programa a ser denominado de “Informação em Execução no sistema Prisional”.
O deputado disse que a medida governamental tem por objetivo garantir a efetivação do direito fundamental de acesso à informação dos presos do sistema prisional do Rio Grande do Norte. O programa “Informação em Execução” é um instrumento que permite tornar transparente o funcionamento da Justiça e dar capacidade ao grupo de apenados de entender e de participar do processo de execução.