Os negócios formalizados na categoria jurídica de Microempreendedor Individual (MEI) precisam fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), documento que relata o faturamento bruto da empresa ao longo do ano. A entrega da declaração é obrigatória para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro. O prazo de envio do documento encerra no dia 31 de maio. Quem não declarar, fica sujeito a pagamento de multas e pode perder benefícios como emissão de nota fiscal, licença maternidade e auxílio doença. No Rio Grande do Norte, cerca de 76,2 mil MEI estão aptos a prestar contas com a Receita Federal.
Na declaração, o MEI deve informar se houve contratação de funcionário e apresentar o faturamento registrado pela empresa no ano passado. O MEI deve ter em mãos o relatório anual das receitas brutas, acompanhado de notas fiscais de compra e venda, quando houver. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa. Portanto, o MEI precisa preencher os relatórios mensais de maneira correta. Assim, basta somar os valores mensais para saber o valor total a ser declarado. O MEI é isento de grande parte dos impostos, então a Receita precisa acompanhar estes dados.
Todo o processo é feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Além disso, o Sebrae no Rio Grande do Norte mantém uma equipe de técnicos que ajuda o microempreendedor a sanar dificuldades ou a tirar qualquer dúvida. O atendimento pode ser feito na sede da Instituição, em Natal, ou nos escritórios regionais do interior nas cidades Apodi, Assú, Caicó, Currais Novos, João Câmara, Nova Cruz, Pau dos Ferros e Santa Cruz.