O Congresso deve concluir, nesta terça-feira, a votação do projeto que altera a forma de cálculo do superávit primário (PLN 36/2014).
O texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira depois de quase 19 horas de sessão. Ficou faltando, porém a votação de uma emenda (69), adiada por falta de quórum, já por volta das 5h da manhã.
Apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a emenda 69 tenta limitar as despesas correntes discricionárias (as que o governo pode decidir se realiza ou não) ao que foi executado na mesma categoria no ano anterior.
O PLN 36 altera a LDO de 2014 (Lei 12.919/2013) para, na prática, desobrigar o governo de cumprir qualquer meta de superávit neste ano. O superávit corresponde à economia para pagamento de juros da dívida pública.
O texto atual da LDO estabelece meta de R$ 116 bilhões, com a possibilidade de abatimento de até R$ 67 bilhões, referentes a investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias. Como o PLN 36 retira esse limite, o governo poderá abater todo o investimento do PAC e de desonerações, montante que já passa de R$ 130 bilhões.
Para a oposição, a medida libera o governo de cumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), equivalendo a um “cheque em branco”. Já o governo afirma que a mudança na lei evita cortes em áreas importantes e que, mesmo com a flexibilização, segue num esforço para fazer “o maior superávit possível”.
O clima entre governo e oposição esquentou ainda mais com a edição pela presidente Dilma Rousseff de um decreto que permite a liberação de R$ 444 milhões para atendimento de emendas parlamentares. O texto, no entanto, condiciona os recursos à aprovação do PLN 36, o que levou oposicionistas a classificá-lo como uma chantagem.