A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa hoje (14), em reunião extraordinária, o projeto de lei que aumenta as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto prevê o aumento entre 1% e 2% no percentual do tributo para pelo menos 17 produtos, além de mexer na alíquota básica. Ontem, a comissão aprovou por unanimidade o PL que cria a progressividade para o imposto sobre causa mortis (ITCMD), com reajuste das alíquotas. Ambos os projetos devem ser encaminhados hoje para a Comissão de Finanças e Fiscalização.
O projeto do pacote fiscal tramita em regime de urgência dentro da Assembleia Legislativa. Na justificativa encaminhada à CCJ pelo governo, o aumento das alíquotas traria uma recomposição das receitas do estado da ordem de R$ 248 milhões em 2016 e R$ 270 milhões em 2017.