Se o Projeto de Lei (PL) 2557/11 – que trata da criação do Código de Defesa do Contribuinte – for aprovado em um futuro próximo, empresas e pessoas físicas terão um manual que detalha todos os direitos e garantias perante o fisco, hoje espalhados em diversas legislações. A proposta de um código específico para o tema é positiva por tornar a consulta de dados fiscais mais efetiva e despertar o senso de cidadania. E tem a vantagem da consolidação de todos os direitos do contribuinte, que, com o código, vai se defender. E há ainda o motivo mais político, de trazer à tona a discussão desses direitos, segundo afirmou o advogado Edison Carlos Fernandes, em recente palestra no Fórum Jurídico – Transformações Legais, realizado pela Amcham-São Paulo.
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