Os vereadores da Câmara Municipal do Natal aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei da Mesa Diretora que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória da casa legislativa municipal. A CMN também votou favorável ao projeto da revisão geral do vencimento dos servidores efetivos da Casa.
“Estamos primando pela organização, padronização e transparência com os gastos públicos”, ressaltou o presidente da Câmara, o vereador Albert Dickson (PROS). O projeto foi aprovado com emenda do vereador Fernando Lucena (PT), que estipula que a verba deve ser de até 75% em relação ao montante indenizatório dos gabinetes estaduais, de acordo com a Constituição Federal. A emenda foi assinada por 21 vereadores. “Mostra a seriedade desta casa. Fixa a emenda indenizatória de acordo com a constituição federal. Essa proposta apenas define como vai ser”, disse o propositor da emenda.
Esta matéria transforma a verba de gabinete em indenizatória. Antes, se recebia o dinheiro e aplicava-se e depois prestava-se contas dos gastos. Agora os gabinetes tem de utilizar seus recursos, prestar contas a casa e só depois receber a verba indenizatória. A verba é oriunda de dois projetos, cujo objetivo é criar, estabelecer e regulamentar a utilização do montante.