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ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO ARTIGO 359-L DO CÓDIGO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – Sem pretensão de realizar qualquer proselitismo literário, mas apenas uma análise perfunctória sobre o artigo 359-L do Código Penal Brasileiro, propõe-se, neste trabalho, examinar os contornos jurídicos que […]
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