COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Em consequência da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023), haverá também mudança nas transferências de tributos de competência da União para Estados e Municípios e dos Estados para os respectivos Municípios. Dentre elas destacando-se o Fundo de Participação dos Estados – […]
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Em consequência da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023), haverá também mudança nas transferências de tributos de competencia da União para Estados e Municípios e dos Estados para os respectivos Municípios. Dentre elas destacando-se o Fundo de Participação dos Estados […]
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Em consequência da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023), haverá também mudança nas transferências de tributos de competencia da União para Estados e Municípios e dos Estados para os respectivos Municípios. Dentre elas destacando-se o Fundo de Participação dos Estados – […]
IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Alcimar de Almeida Silva
IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – A Constituição Federal estabelece no seu art. 150, diversas limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. Dente outras exigir ou aumentar tributo sem lei; instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; cobrar tributos antes da […]
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das […]
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Além dos fatos geradores de tributos de competência municipal a que estão sujeitas a implantação e a operação de projetos de energia eólica e solar. Compreendendo licenças de implantação (construção e montagem) e de operação e funcionamento, bem como o ITIV incidente sobre os contratos de imóveis […]
SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA: DE PRINCÍPIO A IMPOSTO – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA: DE PRINCÍPIO A IMPOSTO – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade dos produtos, razão […]
ATÉ O ULTIMO SUSPIRO DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
ATÉ O ULTIMO SUSPIRO DO ISSQN – Em face da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132, corre uma variedade de afirmações inverídicas, de parte tanto de contribuintes como da administração municipal de alguns Municípios menos avisados. Uma das maiores sendo a de que o ISSQN acabou-se, o que tem provocado uma verdadeira celeuma. […]
AGORA A DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN É EXCEÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
AGORA A DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN É EXCEÇÃO – Em se tratando de serviços de construção sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é exceção a dedução de sua base de cálculo o valor dos materiais empregados. O que era regra desde a edição do Decreto-Lei n° […]
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DA CFEM DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DA CFEM DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser […]
TETO DE MULTA DE MORA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
TETO DE MULTA DE MORA TRIBUTÁRIA – No julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tratou como matéria principal da incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da operação de industrialização de peças sob encomenda com materiais fornecidos pelo contratante. O que declarou inconstitucional por entender tratar-se de […]
AUTONOMIA MUNICIPAL SOB QUESTIONAMENTOS – Alcimar de Almeida Silva
AUTONOMIA MUNICIPAL SOB QUESTIONAMENTOS – Por força dos arts. 1° e 18 da Constituição Federal, os Municípios adquiriram a historicamente reclamada autonomia. Tanto assim que se encontra enunciado no primeiro daqueles dispositivos que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de […]
IMPORTÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS – É claro que a organização das cidades e de outros núcleos urbanos exige outros cuidados mais importantes para os seus habitantes, quase sempre a exigir expressivos investimentos que superam a capacidade das finanças municipais. Outros cuidados há, entretanto, que embora pareçam insignificantes colaboram em muito […]
COMO FICARÃO OS MUNICÍPIOS SEM O ISSQN E O ICMS – Alcimar de Almeida Silva
COMO FICARÃO OS MUNICÍPIOS SEM O ISSQN E O ICMS – Com a extinção do ISSQN e do ICMS que constituem expressivos componentes da arrecadação municipal, o primeiro pela arrecadação própria e o segundo pela transferência de 25 por cento da arrecadação do Estado, deve assistir preocupação dos Municípios sobre a composição de sua arrecadação […]
COMO FICARÃO OS MUNICÍPIOS SEM O ISSQN E O ICMS – Alcimar de Almeida Silva
COMO FICARÃO OS MUNICÍPIOS SEM O ISSQN E O ICMS – Com a extinção do ISSQN e do ICMS que constituem expressivos componentes da arrecadação municipal, o primeiro pela arrecadação própria e o segundo pela transferência de 25 por cento da arrecadação do Estado, deve assistir preocupação dos Municípios sobre a composição de sua arrecadação […]
ÁGUA, ESGOTO E LIXO – Alcimar de Almeida Silva
ÁGUA, ESGOTO E LIXO – Este talvez seja o trio de problemas mais graves dos Municípios, por sua vez germinativos dos não menos graves problemas de saúde pública, bastando ver dados do Censo Demográfico 2022. Segundo os quais, 49 milhões de pessoas não têm atendimento adequado de esgotamento sanitário. Ademais 62,5 por cento da população […]
É INDISPENSÁVEL LICENÇA PARA!EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
É INDISPENSÁVEL LICENÇA PARA!EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTROS RECURSOS MINERAIS – Muitas são as responsabilidades do Município em relação a ocorrências em seu território, decorrentes de disposições constitucionais e infraconstitucionais explícitas ou implícitas. Dentre estas destaca-se o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados […]
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO DE RUAS – Alcimar de Almeida Silva
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO DE RUAS – Dentre os dispositivos da Reforma Tributária, que já se encontram em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, pode ser apontado o artigo 149-A cuja redação até então vigente autorizava os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação […]
DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE: FATO GERADOR E BASE DE CALCULO DO ITIV (ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE: FATO GERADOR E BASE DE CALCULO DO ITIV (ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas a transmissão da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou […]