QUE FALTA FAZ CORTEZ – Alcimar de Almeida Silva
QUE FALTA FAZ CORTEZ – O dia 17 de outubro é a data de nascimento do falecido Governador Cortez Pereira, injustiçado pela mesma Revolução de 1964 que o escolheu para Governar o Estado do Rio Grande do Norte no período de 1971 a 1975. Se há quem concorde com os motivos que o levaram à […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato […]
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Poucos não são os Municípios que, por lapso ou mesmo por falta de melhor orientação técnica, têm deixado de tributar os serviços tomados pelas concessionárias de serviços públicos. Claro está que o fornecimento de energia elétrica só está sujeito à incidência do ICMS, de competência do Estado, […]
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Poucos não são os Municípios que, por lapso ou mesmo por falta de melhor orientação técnica, têm deixado de tributar os serviços tomados pelas concessionárias de serviços públicos. Claro está que o fornecimento de energia elétrica só está sujeito à incidência do ICMS, de competência do Estado, […]
TRIBUTAÇÃO E EFEITOS COLATERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E EFEITOS COLATERAIS – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da política tributária. […]
MEDIDAS E IMPOSTOS – Alcimar de Almeida Silva
MEDIDAS E IMPOSTOS – Em face da crise financeira sob a qual vem passando os Municípios, permitimo-nos sugerir a adoção de medidas administrativas para retenção na fonte do Imposto Sobre a Renda de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços, inclusive de construção civil, por força de decisão com repercussão […]
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias), as primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às quais há nos Municípios – como também na […]
POLÍTICA AMBIENTAL PELA VIA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA AMBIENTAL PELA VIA TRIBUTÁRIA – A ciência econômica oferece a convicção de que pouco ou quase nada pode ser esperado do mercado quanto à prevenção, recuperação, redução ou eliminação do dano ambiental, por se constituir este em externalidade negativa, uma das falhas a justificar a intervenção do Estado na ordem econômica. Muito embora não […]
EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se […]
CFEM PRODUÇÃO E CFEM AFETAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
CFEM PRODUÇÃO E CFEM AFETAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da […]
MELHORIA DO IPVA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
MELHORIA DO IPVA MUNICIPAL – Que não se imagine que o título sugere a mudança de competência do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores dos Estados para o Municípios. Senão que estes podem e devem fazer esforço no sentido de melhorar sua participação na arrecadação daquele Imposto. Pois já que a Constituição […]
O IPTU NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
O IPTU NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária prevê a extinção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para fundí-lo com os demais tributos sobre a produção e o consumo, o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana está sendo […]
MELHORANDO ARRECADAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
MELHORANDO ARRECADAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o comércio […]
VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das primeiras leis […]
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Constituindo-se em uma das funções da administração, consistente na definição dos objetivos ou fins a atingir, à qual seguem as demais funções de organização, direção e controle, o planejamento necessita ser entendido com mais atenção. Porquanto onde há administração tem que haver planejamento, seja no governo ou na iniciativa privada, numa empresa […]
ISS, OBRIGAÇÃO DE DAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alcimar de Almeida Silva
ISS, OBRIGAÇÃO DE DAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Em geral, os municípios publicam avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, inclusive registro de preços, para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículo para transporte de passageiros ou de cargas ou de máquinas e equipamentos para terraplanagem ou outras […]
PARA MELHORAR O IPVA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PARA MELHORAR O IPVA MUNICIPAL – Que não se imagine que o título sugere a mudança de competência do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores dos Estados para o Municípios. Senão que estes podem e devem fazer esforço no sentido de melhorar sua participação na arrecadação daquele Imposto. Pois já que a […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de […]
LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1967, e por reiteradas decisões dos Egrégios Superior […]