PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
CARGA TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS DE CARNAVAL – Alcimar de Almeida Silva
CARGA TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS DE CARNAVAL – Ainda que outros sejam os motivos de encarecimento das atividades econômicas de produção e consumo, como a taxa de juros, a escassez de chuvas, o preço dos fatores de produção (recursos naturais, capital e trabalho), geralmente só se atribui à carga tributária. A tal ponto que ela figura […]
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DO ALVARÁ DE LICENÇA – Alcimar de Almeida Silva
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DO ALVARÁ DE LICENÇA – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o comércio […]
VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das primeiras leis […]
EFEITOS COLATERAIS E TRIBUTAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
EFEITOS COLATERAIS E TRIBUTAÇÃO – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da política tributária. […]
ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva
ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]
CANDIDATOS A PREFEITO E POLÍTICAS FISCAIS – Alcimar de Almeida Silva
CANDIDATOS A PREFEITO E POLÍTICAS FISCAIS – Revelante não deixa de ser saber como os candidatos a Prefeito Municipal pretendem atuar do ponto de vista fiscal se eleitos, isto porque como à União, aos Estados e ao Distrito Federal, aos Municípios assiste implantar e manter políticas fiscais, que compreendem medidas de arrecadação das receitas e […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
PROGRESSIVIDADE DO IPTU, CAPACIDADE ECONÔMICA E JUSTIÇA FISCAL – Alcimar de Almeida Silva
PROGRESSIVIDADE DO IPTU, CAPACIDADE ECONÔMICA E JUSTIÇA FISCAL – A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que introduziu os percentuais mínimos de receita para aplicação nos serviços de saúde, cuidou também de possibilitar aos Municípios meios de melhoria de sua arrecadação. Dentre os quais, introduziu a progressividade e seletividade do IPTU, […]
ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva
ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]
ENQUANTO O ISSQ NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva
ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]
VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – Alcimar de Almeida Silva
VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei […]
RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos […]
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certamente estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas […]