EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTROS – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTROS – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a […]
OS ROYALTIES PODEM SER APLICADOS EM QUASE TUDO – Alcimar de Almeida Silva
OS ROYALTIES PODEM SER APLICADOS EM QUASE TUDO – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei n° […]
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence […]
REFORMA TRIBUTÁRIA E AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
REFORMA TRIBUTÁRIA E AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – A Constituição Federal define um pacto federativo na medida em que estabelece a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com distribuição de competências e de fontes de receitas tributárias e de transferências. Embora adulterado ao longo do tempo na medida em […]
REFORMA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Alcimar de Almeida Silva
REFORMA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Embora a Reforma Tributária, fruto da Emenda Constitucional n° 132, trate quase exclusivamente dos tributos incidentes sobre o consumo, com a extinção de uns e criação de outros, poucas disposições há referentes a tributos incidentes sobre o patrimônio. Como o ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa […]
PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Bem assim ao disposto na […]
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Dentre os dispositivos da Reforma Tributária, que ja se encontram em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, pode ser apontado o artigo 149-A cuja redação até então vigente autorizava os Municípios e o Distrito Federal a […]
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Dentre os dispositivos da Reforma Tributária, que ja se encontram em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, pode ser apontado o artigo 149-A cuja redação até então vigente autorizava os Municípios e o Distrito Federal a […]
CARNAVAL PÚBLICO, PRIVADO OU PÚBLICO-PRIVADO – Alcimar de Almeida Silva
CARNAVAL PÚBLICO, PRIVADO OU PÚBLICO-PRIVADO – Se é verdade que ao poder público assiste estimular as festividades tradicionais, de cunho cívico, religioso ou popular, por fazerem da cultura, menos verdade não é que o seu financiamento pode ser partilhado com particulares. Inclusive porque, independente de se discutir sua essencialidade a elas não se pode atribuir […]
REVISÃO TERRITORIAL E POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
REVISÃO TERRITORIAL E POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS – Com a implantação de assentamentos de reforma agrária, verifica-se uma inevitável imigração/emigração populacional que pode resultar em alteração do número de habitantes ou de demanda dos seus serviços públicos por parte de habitantes de Municípios vizinhos, sem o correspondente incremento de receitas públicas transferidas em função daquele número, […]
QUEM PAGA A CONTA? – Alcimar de Almeida Silva,
QUEM PAGA A CONTA? – É certo que nas economias capitalistas, cabe ao Estado exercer as funções de alocação de recursos na produção de bens públicos puros e sociais; de redistribuição de renda; e de estabilização da economia. Para tanto deve dispor ele de vários mecanismos, como o ordenamento legal, o aparelho de governo e, […]
ESPÉCIES DE MULTAS TRIBUTÁRIAS – Alcimar de Almeida Silva
ESPÉCIES DE MULTAS TRIBUTÁRIAS – Incomum não é a impugnação e recurso na via administrativa de contribuintes autuados cujo valor do crédito tributário quase sempre contém 2 multas e às vezes até 3. Isto porque uma dela tem caráter moratório, porque os tributos (impostos, taxas ou contribuições) não foram recolhidos no prazo devido. Uma segunda […]
A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DE PAU DOS FERROS – Alcimar de Almeida Silva
A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DE PAU DOS FERROS – Ao atualizar o seu Código Tributário no ano de 2021 para ser aplicado a partir do ano de 2022, a administração municipal de Pau dos Ferros utilizou como diretrizes a capacidade contributiva e a Curva de Laffer. A primeira de natureza jurídica prevista no parágrafo primeiro do […]
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA I – Alcimar de Almeida Silva
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA I – A Reforma Tributária, editada pela Emenda Constitucional n° 132, de 21 de dezembro de 2023 tem dispositivos que entraram em vigor naquele dia, enquanto alguns entrarão em vigor em 2027 e outros só entrarão em vigor em 2033. Daí porque, não apenas tendo em […]
BASE DE CALCULO DE ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CALCULO DE ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços, excetuavam da tributação as […]
BASE DE CALCULO DE ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CALCULO DE ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços, excetuavam da tributação as […]
AGENDA MUNICIPAL IMEDIATA – Alcimar de Almeida Silva
AGENDA MUNICIPAL IMEDIATA – Passadas as eleições e qualquer que venha a ser o seu resulta, com eleição ou reeleição do Prefeito Municipal, há necessidade de adequação da legislação tributária municipal, mais precisamente do Código Tributário do município ainda este ano. Compreendendo encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para ser discutido e aprovado, […]
PREÇO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE 2025 – Alcimar de Almeida Silva
PREÇO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE 2025 – O Governo Federal vai abrir mão no ano de 2025 de nada menos de que 543 bilhões e 700 milhões de reais, correspondentes a benefícios tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas, significando um aumento de 20 bilhões de reais em relação ao estimado para este ano de […]
BASE DE CALCULO DE ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CALCULO DE ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidencia do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços, excetuavam da tributação as mercadorias […]
REPERCUSSÃO MUNICIPAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
REPERCUSSÃO MUNICIPAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Apesar de reduzidos em sua autonomia com a extinção do seu principal imposto que é o ISSQN. poucos não são os que entendem não terem os municípios porque se preocupar. Primeiro porque, apesar da perda daquele imposto e no ainda longínquo ano de 2033, em compensação serão beneficiados com […]