PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos os municípios. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências municipais. Para fim de […]
AS DIFERENTES MULTAS TRIBUTÁRIAS – Alcimar de Almeida Silva
AS DIFERENTES MULTAS TRIBUTÁRIAS – Incomum não é a impugnação e recurso na via administrativa de contribuintes autuados cujo valor do crédito tributário quase sempre contém 2 multas e às vezes até 3. Isto porque uma dela tem caráter moratório, porque os tributos (impostos, taxas ou contribuições) não foram recolhidos no prazo devido. Uma segunda […]
DE OLHO NO ICMS E NO FPM DE 2026 – Alcimar de Almeida Silva
DE OLHO NO ICMS E NO FPM DE 2026 – Nos meses de junho e julho de cada ano, duas perspectivas importantes para os Municípios no ano imediatamente seguinte são divulgadas pelo Estado e pela União. No primeiro caso, tratam-se dos índices provisórios de distribuição dos 25 por cento de arrecadação do ICMS entre os […]
PLACAS VERMELHAS E FALSOS TAXISTAS – Alcimar de Almeida Silva
PLACAS VERMELHAS E FALSOS TAXISTAS – Como se fosse uma coisa muito simples, sem possibilidade de responsabilização à luz das várias províncias do direito, não é inexpressiva a legião de falsos taxistas que se servem de atos de autorização, permissão ou concessão de Prefeituras Municipais inescrupulosas para facilitar a compra de veículos com isenção tributária. […]
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Em consequência da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023), haverá também mudança nas transferências de tributos de competência da União para Estados e Municípios e dos Estados para os respectivos Municípios. Dentre elas destacando-se o Fundo de Participação dos Estados – […]
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Em consequência da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023), haverá também mudança nas transferências de tributos de competencia da União para Estados e Municípios e dos Estados para os respectivos Municípios. Dentre elas destacando-se o Fundo de Participação dos Estados […]
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
COMPOSIÇÃO DO FPM CONSEQUENTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Em consequência da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023), haverá também mudança nas transferências de tributos de competencia da União para Estados e Municípios e dos Estados para os respectivos Municípios. Dentre elas destacando-se o Fundo de Participação dos Estados – […]
IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Alcimar de Almeida Silva
IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – A Constituição Federal estabelece no seu art. 150, diversas limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. Dente outras exigir ou aumentar tributo sem lei; instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; cobrar tributos antes da […]
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das […]
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das […]
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Além dos fatos geradores de tributos de competência municipal a que estão sujeitas a implantação e a operação de projetos de energia eólica e solar. Compreendendo licenças de implantação (construção e montagem) e de operação e funcionamento, bem como o ITIV incidente sobre os contratos de imóveis […]
SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA: DE PRINCÍPIO A IMPOSTO – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA: DE PRINCÍPIO A IMPOSTO – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade dos produtos, razão […]
ATÉ O ULTIMO SUSPIRO DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
ATÉ O ULTIMO SUSPIRO DO ISSQN – Em face da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132, corre uma variedade de afirmações inverídicas, de parte tanto de contribuintes como da administração municipal de alguns Municípios menos avisados. Uma das maiores sendo a de que o ISSQN acabou-se, o que tem provocado uma verdadeira celeuma. […]
AGORA A DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN É EXCEÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
AGORA A DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN É EXCEÇÃO – Em se tratando de serviços de construção sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é exceção a dedução de sua base de cálculo o valor dos materiais empregados. O que era regra desde a edição do Decreto-Lei n° […]
COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO DO IBS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO DO IBS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS – Com a extinção do ISSQN e do ICMS que constituem expressivos componentes da arrecadação municipal, o primeiro pela arrecadação própria e o segundo pela transferência de 25 por cento da arrecadação do Estado, deve assistir preocupação dos Municípios sobre a composição de sua […]
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DA CFEM DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DA CFEM DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser […]
TETO DE MULTA DE MORA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
TETO DE MULTA DE MORA TRIBUTÁRIA – No julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tratou como matéria principal da incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da operação de industrialização de peças sob encomenda com materiais fornecidos pelo contratante. O que declarou inconstitucional por entender tratar-se de […]
AUTONOMIA MUNICIPAL SOB QUESTIONAMENTOS – Alcimar de Almeida Silva
AUTONOMIA MUNICIPAL SOB QUESTIONAMENTOS – Por força dos arts. 1° e 18 da Constituição Federal, os Municípios adquiriram a historicamente reclamada autonomia. Tanto assim que se encontra enunciado no primeiro daqueles dispositivos que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de […]
IMPORTÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS – É claro que a organização das cidades e de outros núcleos urbanos exige outros cuidados mais importantes para os seus habitantes, quase sempre a exigir expressivos investimentos que superam a capacidade das finanças municipais. Outros cuidados há, entretanto, que embora pareçam insignificantes colaboram em muito […]