ARTIGO: Alcimar de Almeida
Cuidados de Fim de Mandato – O afastamento do exercício do mandato e a abertura de processo pelo suposto crime de responsabilidade fiscal cometido pela Presidente da República irá, forçosamente, fazer os órgãos de controle interno e externo voltarem sua atenção para as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois está assentado em seu artigo […]
ARTIGO: Alcimar de Almeida Silva
TROCA DE IPTU POR IPVA – Diferentemente do que o título possa sugerir aos mais apressados, não encerra ele a proposta de extinção do IPTU ou de sua substituição pelo IPVA numa possível reforma tributária. Senão a sugestão de uma política fiscal a ser adotada pelos Municípios com a utilização daqueles dois impostos mesmo no […]
ARTIGO: O ICMS dos municípios
Alcimar de Almeida Silva Poucos, muito poucos mesmo são os Municípios que voltam suas atenções para as transferências dos 25% que lhes pertencem da arrecadação do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Muitos, muitos mesmo se limitam a […]
Responsabilidade Fiscal no Último Ano de Mandato
Alcimar de Almeida Silva Demais não será voltar ao tema do regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato, o que ocorre em 2016 com relação aos Prefeitos Municipais. Pois embora muitos possam ser candidatos à reeleição e sejam reeleitos, de qualquer forma este é o último ano do seu […]
Federalismo consorciado
Alcimar de Almeida Silva Objetivando a partilha de recursos materiais, humanos e financeiros para atendimento de necessidades e encargos comuns, talvez os consórcios públicos, cujas normas gerais são objeto da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, possam ser uma alternativa de solução, capaz de superar as deficiências do federalismo. Principalmente para os […]
Cuidados de fim de mandato
Alcimar de Almeida Silva Ainda que alguns pudessem se candidatar à reeleição e o sejam, o ano de 2016 é o último do atual mandato dos Prefeitos Municipais. Ao lado da preocupação com o funcionamento da administração, da execução de obras e manutenção dos serviços públicos, deve haver a preocupação com medidas próprias do ano […]
Alvará de jóias e de caldo de cana
Alcimar de Almeida Silva Via de regra as administrações municipais cometem alguns equívocos na instituição e cobrança de taxas pela concessão e renovação de alvarás para o funcionamento de atividades econômicas em seu território. Na maioria são cobrados valores fixos em razão do tipo de atividade, quando não valores obtidos pela medida do espaço ou […]
A Federação do Mosquito
Alcimar de Almeida Silva A falta de definição, a definição confusa ou incompleta das competências entre a União, os Estados e os Municípios é uma marca da Federação Brasileira, sobressaindo-se dentre muitos exemplos a apontar o ocorrido no Rio de Janeiro quando da epidemia de dengue há alguns anos. Antes de qualquer medida concreta em […]
Preço do petróleo, royalties e outros que tais
Alcimar de Almeida Silva Se o Mundo inteiro está assustado com a queda vertiginosa do preço internacional do petróleo, de 140 para 30 dólares o barril, o que não dizer do pobre Rio Grande do Norte. Pois não apenas as receitas públicas do Estado e dos Municípios produtores estão sendo afetadas com a repercussão […]
Bom Jesus, Grossos e Luís Gomes
Estes 3 Municípios do Rio Grande do Norte exemplificam bem as falhas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, instituído com o objetivo de corrigir os desequilíbrios de capacidade financeira entre aqueles de diferentes realidades econômicas. Isto sob a alegação de que enquanto alguns tributos são melhor administrados centralizadamente pela União, algumas despesas são […]
Quem pode mais, paga mais
Alcimar de Almeida Silva A expressão que se constitui em título deste artigo foi utilizada pelo economista italiano Vito Tanzi, PhD por Harvard e especialista em finanças públicas e tributação e ex-chefe da divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI), em sua recente passagem pelo Brasil a convite da Fundação Getúlio Vargas. […]
Progressividade e seletividade do Iptu
Alcimar de Almeida Silva A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, introduziu as regras de progressividade e seletividade do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que embora não sendo obrigadas podem os Municípios considerar no lançamento e cobrança daquele Imposto. A progressividade referindo-se à aplicação de alíquotas […]
Falhas do FPM
Alcimar de Almeida Silva Servindo-me da estimativa populacional dos Municípios do Rio Grande do Norte indicada por Ricardo Patrício – levantada pelo IBGE tendo como data base 1° de julho de 2014 e que serviu para a fixação dos coeficientes do FPM para o ano vigente, permito-me chamar a atenção para algumas impropriedades das normas […]
Concessões municipais
Alcimar de Almeida Silva O cada vez mais crescente movimento de concessões de serviços públicos pelos governos federal, estaduais e de municípios de grande porte, o que tem lhes proporcionado não apenas a consecução de seus objetivos como também receitas obtidas em licitações e leilões, tem causado ciumeira aos Municípios de médio e pequeno portes. […]
Ajuste fiscal municipal
Alcimar de Almeida Silva O ajuste fiscal, embora liderado pela União, repercute inevitavelmente nos Estados e Municípios porque dependentes estes em sua maior parte das transferências de recursos da União via FPE – Fundo de Participação dos Estados e FPM – Fundo de Participação dos Municípios, sem falar nos poucos privilegiados beneficiados com os royalties […]
Despesas adicionais da iluminação pública
Alcimar de Almeida Silva, Desde o ano de 2010 a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu deverem ser os ativos de iluminação pública assumidos pelos Municípios, tendo em vista ser de competência destes aquele serviço, na conformidade do disposto na Constituição Federal quanto aos serviços públicos de interesse local. Como até início de […]
Depois dos royalties do petróleo
Alcimar de Almeida Silva Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo, a Lei nº 2.004/53, na qual foi estabelecido o monopólio da União, só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos. Através da Lei nº 7.453/85, ainda […]
Efeitos colaterais da tributação
Alcimar de Almeida Silva Assim como outras ciências, o direito, a economia e a administração reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também recebe a denominação de externalidades. A tributação, por exemplo, é prática do direito e da economia, que há de ser reconhecida […]
O exemplo de Timbaúba dos Batistas
Alcimar de Almeida Silva Todos os municípios do interior possuem bens públicos imobiliários de uso comum, entre os quais trechos de ruas e praças; de uso especial, entre os quais açougues, abatedouros, e mercados; e mesmo dominiais, como terrenos nas áreas urbana e rural, utilizados temporária ou permanentemente por particulares para atender suas conveniências […]
Reinventando o Federalismo
Alcimar de Almeida Silva A agenda política nacional está repleta de problemas referentes ao federalismo fiscal, dentre os quais se destacam a distribuição dos royalties da exploração do petróleo e gás natural; a revisão das normas da compensação financeira pela exploração dos demais recursos minerais; a fixação de critérios de distribuição de recursos do […]