TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de segurança nacional […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Constitucionalmente o ITIV (ex-ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
O MUNICÍPIO DE CACIMBAS E OS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
O MUNICÍPIO DE CACIMBAS E OS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS DA ENERGIA EÓLICA – Os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba – neste em via de ocorrer no Município de Cacimbas – estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do […]
CENTENÁRIO DO LEÃO: COM DISTORÇÕES NA TABELA, IMPOSTO DE RENDA COMPLETA 100 ANOS – Alcimar de Almeida Silva
CENTENÁRIO DO LEÃO: COM DISTORÇÕES NA TABELA, IMPOSTO DE RENDA COMPLETA 100 ANOS – O Imposto de Renda foi instituído no Brasil no artigo 31 da Lei nº 4.625 de 31de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923. Portanto, o Leão comemora […]
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Alcimar de Almeida Silva
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o […]
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Alcimar de Almeida Silva
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o […]
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DE OUTRAS COMPENSAÇÕES – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DE OUTRAS COMPENSAÇÕES – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei […]
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA 2023 – Alcimar de Almeida Silva
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA 2023 – Se há poucos dias era comentada a influência da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vinha de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, em relação aos Estados e, sobretudo aos Municípios, agora já quanto ao […]
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Alcimar de Almeida Silva
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana. Esta, por sua vez, deve dispor de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, a saber: […]
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Alcimar de Almeida Silva
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana. Esta, por sua vez, deve dispor de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, a saber: […]
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências […]
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Desde muito tempo vinha sendo sugerido aos partidos políticos e aos candidatos a Prefeito Municipal dispensarem atenção quanto à elaboração de planos de governo, com base nos quais deveriam disputar o voto. Porque assim estariam não apenas renovando as tradicionais e superadas práticas políticas como dando oportunidade aos eleitores de conhecimento e […]
TÁXIS X TRASPORTE INTERMUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TÁXIS X TRASPORTE INTERMUNICIPAL – Se antes qualquer pessoa física podia se intitular de taxista e requerer da Prefeitura Municipal autorização, permissão ou concessão para emplacar o veículo de sua propriedade com placa de aluguel (vermelha) para a prestação do serviço de transporte individual, hoje já não mais é assim. Pois taxista passou a ser […]
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da divisibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição […]
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da divisibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição […]
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Alcimar de Almeida Silva
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Pode parecer cômico, por se tratar de artigo de humorista, mas é verdade o fato narrado por Ricardo Araújo Pereira, publicado na Folha de São Paulo, edição de domingo, 21 de agosto de 2022. Como em Nova Jersey, propriedades imobiliárias registradas como cemitérios não pagas impostos, independente da quantidade […]