NEM TODOS OS SERVIÇOS SÃO TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO ONDE PRESTADOS – Alcimar de Almeida Silva
NEM TODOS OS SERVIÇOS SÃO TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO ONDE PRESTADOS – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1967, e por […]
NEM TODOS OS SERVIÇOS SÃO TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO ONDE PRESTADOS – Alcimar de Almeida Silva
NEM TODOS OS SERVIÇOS SÃO TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO ONDE PRESTADOS – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1967, e por […]
NEM TODOS OS SERVIÇOS SÃO TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO ONDE PRESTADOS – Alcimar de Almeida Silva
NEM TODOS OS SERVIÇOS SÃO TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO ONDE PRESTADOS – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1967, e por […]
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – A Constituição Federal de 1988 autorizou a instituição e cobrança de 2 (dois) IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, sendo um de natureza fiscal, cuja finalidade é a arrecadação de recursos para fazer face às despesas públicas, a que se refere o […]
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – A Constituição Federal de 1988 autorizou a instituição e cobrança de 2 (dois) IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, sendo um de natureza fiscal, cuja finalidade é a arrecadação de recursos para fazer face às despesas públicas, a que se refere o […]
SELETIVIDADE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO ISS – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO ISS – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade dos produtos, razão pela qual […]
TRIBUTO, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, PREÇO PÚBLICO E TARIFA: PARTE II – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTO, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, PREÇO PÚBLICO E TARIFA: PARTE II – Quanto a preço público e tarifa, em princípio é de se dizer que ambas são confundidas com taxa, sendo oportuno observar que esta é uma das espécies de tributo, como tal tendo que se revestir das características a que se refere o artigo 3° […]
TRIBUTO, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, PREÇO PÚBLICO E TARIFA : PARTE I – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTO, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, PREÇO PÚBLICO E TARIFA: PARTE I – Geralmente confundidos os significados das denominações apontadas no título, que implicam em relações entre particulares (pessoas físicas e jurídicas) e os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), indispensável vem a ser fazer a distinção. Para melhor interpretação e aplicação, quer na qualidade […]
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO – Alcimar de Almeida Silva
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO – Ainda que legalmente não tenha esta denominação, porque a rigor é definida constitucionalmente como espécie tributária, a contribuição de melhoria pode ser muito bem utilizada com a finalidade de somar recursos financeiros públicos e privados para superar dificuldades ou limitações. Tendo por finalidade fazer face ao custo de […]
MUNICÍPIO ONDE DEVE SER RECOLHIDO O ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIO ONDE DEVE SER RECOLHIDO O ISSQN – Provocados por Diretor de Tributação e Arrecadação Fiscal do Município de Serra Negra do Norte, tivemos hoje a oportunidade de tratar de um dos mais polêmicos aspectos do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Qual seja o do local de ocorrência do fato gerador e […]
ESCRITOS DA PANDEMIA SOBRE A ECONOMIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
ESCRITOS DA PANDEMIA SOBRE A ECONOMIA MUNICIPAL – Pode ser até que o depois demore mais ou demore menos, porém esta fase mais acentuada de propagação vai passar e, à semelhança das pessoas individualmente, das famílias, das empresas e de outras organizações, todas esferas de governo – federal, estadual e municipal – já devem estar […]
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO – Alcimar de Almeida Silva
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO – Ainda que legalmente não tenha esta denominação, porque a rigor é definida constitucionalmente como espécie tributária, a contribuição de melhoria pode ser muito bem utilizada com a finalidade de somar recursos financeiros públicos e privados para superar dificuldades ou limitações. Tendo por finalidade fazer face ao custo de […]
LIDERANÇA DE PRODUÇÃO DE PETROLEO EM TERRA – Alcimar de Almeida Silva
LIDERANÇA DE PRODUÇÃO DE PETROLEO EM TERRA – Muito tempo não faz que aqui exploramos a queda da produção de petróleo em terra no Rio Grande do Norte, que repercutiu inevitavelmente na diminuição de contratos e na renda de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços e do emprego de mão de obra. Da mesma forma […]
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, o […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE ESTÁ SUJEITO A ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE ESTÁ SUJEITO A ITIV (EX-ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
UMA ESCOLHA DE SOFIA: MAIS CONSUMO PRIVADO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES OU MAIS GASTO PÚBLICO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS? – Alcimar de Almeida Silva
UMA ESCOLHA DE SOFIA: MAIS CONSUMO PRIVADO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES OU MAIS GASTO PÚBLICO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS? – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria serviço ou bem patrimonial em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o […]
TAXISTA É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO SUJEITO A EXIGÊNCIAS LEGAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXISTA É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO SUJEITO A EXIGÊNCIAS LEGAIS – Se antes qualquer pessoa física podia se intitular de taxista e requerer da Prefeitura Municipal autorização, permissão ou concessão para emplacar o veículo de sua propriedade com placa de aluguel (vermelha) para a prestação do serviço de transporte individual, hoje já não mais é assim. […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE MUNICIPAL – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, […]
FEDERALISMO PATRIMONIAL – Alcimar de Almeida Silva
FEDERALISMO PATRIMONIAL – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração […]
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências […]