APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DE OUTRAS COMPENSAÇÕES – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DE OUTRAS COMPENSAÇÕES – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei […]
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA 2023 – Alcimar de Almeida Silva
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA 2023 – Se há poucos dias era comentada a influência da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vinha de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, em relação aos Estados e, sobretudo aos Municípios, agora já quanto ao […]
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Alcimar de Almeida Silva
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana. Esta, por sua vez, deve dispor de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, a saber: […]
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Alcimar de Almeida Silva
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana. Esta, por sua vez, deve dispor de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, a saber: […]
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências […]
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Desde muito tempo vinha sendo sugerido aos partidos políticos e aos candidatos a Prefeito Municipal dispensarem atenção quanto à elaboração de planos de governo, com base nos quais deveriam disputar o voto. Porque assim estariam não apenas renovando as tradicionais e superadas práticas políticas como dando oportunidade aos eleitores de conhecimento e […]
TÁXIS X TRASPORTE INTERMUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TÁXIS X TRASPORTE INTERMUNICIPAL – Se antes qualquer pessoa física podia se intitular de taxista e requerer da Prefeitura Municipal autorização, permissão ou concessão para emplacar o veículo de sua propriedade com placa de aluguel (vermelha) para a prestação do serviço de transporte individual, hoje já não mais é assim. Pois taxista passou a ser […]
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da divisibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição […]
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da divisibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição […]
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Alcimar de Almeida Silva
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Pode parecer cômico, por se tratar de artigo de humorista, mas é verdade o fato narrado por Ricardo Araújo Pereira, publicado na Folha de São Paulo, edição de domingo, 21 de agosto de 2022. Como em Nova Jersey, propriedades imobiliárias registradas como cemitérios não pagas impostos, independente da quantidade […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA E TRANSFERIDA – Alcimar de Almeida Silva
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA E TRANSFERIDA – A administração municipal de qualquer porte não pode se contentar com as medidas de lançamento por declaração, por homologação e de ofício de suas receitas próprias, tributárias e não tributárias de sua competência. Assim também não com as transferências das receitas tributárias e não tributárias de competência […]
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. O […]
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas físicas […]
OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – Tipicamente de interesse local os serviços públicos de água e esgoto foram concedidos pela maioria dos Municípios ao Estado, no final dos anos 60, em consequência do que foi criada a CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. À semelhança do que ocorreu […]
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Segundo a Constituição Federal, os únicos impostos incidentes sobre os combustíveis – assim como operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações e minerais – são os de importação e de exportação, de competência da União; e ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Além da CIDE, […]
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – À semelhança da União e dos Estados, os Municípios possuem bens imóveis de uso comum (ruas, praças); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens móveis (veículos, […]
SIMPLES NACIONAL 15 ANOS DEPOIS –
SIMPLES NACIONAL 15 ANOS DEPOIS – Completados 15 anos de vigência da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poucos não são os Municípios que ainda não atentaram para o fato de que o Simples Nacional, de que cuida aquela […]
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da dividibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição Federal […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – A ninguém é dado desconhecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vem de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, interessa também aos Estados e, sobretudo aos Municípios. Porquanto ela tem implicação nacional, na medida em […]