CIDE COMBUSTÍVEIS E ESTRADAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
CIDE COMBUSTÍVEIS E ESTRADAS MUNICIPAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Por sua vez, no parágrafo 4° do art […]
COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO: CAICÓ, CRUZETA, FLORANIA E JUCURUTU – Alcimar de Almeida Silva
COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO: CAICÓ, CRUZETA, FLORANIA E JUCURUTU – Compreendendo territórios daqueles Municípios do Seridó, em área total de 1.287,17 hectares, a Ventos de Santo Eduardo Energias Renováveis S/A, acaba de receber Licença Ambiental Prévia para o empreendimento. Composto de 13 Parques Eólicos contendo 10 aerogeradores, perfazendo 806 MW de potência instalada, […]
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias). As primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às fontes de receitas públicas tributárias há nos Municípios […]
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias). As primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às fontes de receitas públicas tributárias há nos Municípios […]
DIRETRIZES PARA CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
DIRETRIZES PARA CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS DOS MUNICÍPIOS – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e materiais a fim de que sejam eles documentos que ofereçam possibilidade prática de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que conta a […]
DIRETRIZES PARA CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
DIRETRIZES PARA CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS DOS MUNICÍPIOS – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e materiais a fim de que sejam eles documentos que ofereçam possibilidade prática de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que conta a […]
DIRETRIZES PARA CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
DIRETRIZES PARA CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS DOS MUNICÍPIOS – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e materiais a fim de que sejam eles documentos que ofereçam possibilidade prática de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que conta a […]
CFEM PRODUÇÃO E CFEM AFETAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
CFEM PRODUÇÃO E CFEM AFETAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da […]
MOEDAS DA FONTANA DI TREVI – Alcimar de Almeida Silva
MOEDAS DA FONTANA DI TREVI – A Igreja Católica e a Prefeitura de Roma estão travando disputa pelas moedas jogadas por turistas na Fontana di Trevi, um dos mais famosos pontos da cidade, que serviu de cenário para o filme “A Fonte dos Desejos”, presente no imaginário dos mais sexagenários e septuagenário. Isto porque chega […]
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Há muito defendemos a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos de […]
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Há muito defendemos a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos de […]
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Há muito defendemos a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos de […]
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Há muito defendemos a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos de […]
TEMPO DE IPVA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TEMPO DE IPVA MUNICIPAL – Que não se imagine que o título sugere a mudança de competência do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores dos Estados para o Municípios. Senão que estes podem e devem fazer esforço no sentido de melhorar sua participação na arrecadação daquele Imposto. Pois já que a Constituição […]
E O MUNICÍPIO COM ISSO? – Alcimar de Almeida Silva
E O MUNICÍPIO COM ISSO? – Muitas são as responsabilidades do Município em relação a ocorrências em seu território, decorrentes de disposições constitucionais e infraconstitucionais explícitas ou implícitas. Dentre estas pode ser abordada nesta oportunidade a competência para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo […]
AS DUAS FACES DO SALÁRIO MÍNIMO – Alcimar de Almeida Silva
AS DUAS FACES DO SALÁRIO MÍNIMO – Ao tratar da ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece no caput do art. 174 caber ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica e na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo […]
E O MUNICÍPIO COM ISSO? – Alcimar de Almeida Silva
E O MUNICÍPIO COM ISSO? – Muitas são as responsabilidades do Município em relação a ocorrências em seu território, decorrentes de disposições constitucionais e infraconstitucionais explícitas ou implícitas. Dentre estas pode ser abordada nesta oportunidade a competência para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo […]
E O MUNICÍPIO COM ISSO? – Alcimar de Almeida Silva
E O MUNICÍPIO COM ISSO? – Muitas são as responsabilidades do Município em relação a ocorrências em seu território, decorrentes de disposições constitucionais e infraconstitucionais explícitas ou implícitas. Dentre estas pode ser abordada nesta oportunidade a competência para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no […]
EFEITOS COLATERAIS DA TRIBUTAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
EFEITOS COLATERAIS DA TRIBUTAÇÃO – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da política tributária. […]
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL – Alcimar de Almeida Silva
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL – Ainda que aparentemente seja colocada em oposição à ordem jurídica, a ordem econômica deve ser compreendida como parte daquela. Composta por princípios e regras jurídicas, que viriam a ser incorporados à linguagem do direito a partir da primeira metade do século XX, sob a indiscutível influência da Constituição de Weimar, […]