ALVARÁ MUNICIPAL E CNPJ DO ESTABELECIMENTO LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
ALVARÁ MUNICIPAL E CNPJ DO ESTABELECIMENTO LOCAL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa jurídica tem […]
ALVARÁ MUNICIPAL E CNPJ DO ESTABELECIMENTO LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
ALVARÁ MUNICIPAL E CNPJ DO ESTABELECIMENTO LOCAL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa jurídica tem […]
NOVO CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
NOVO CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Os Municípios nos quais encontram em vias de serem implantados projetos de geração de energia eólica, para aproveitar as receitas públicas daí decorrentes, devem adotar providências no sentido de adequar sua legislação e seus recursos humanos e organizacionais, inclusive com a atualização do Código Tributário do Município, também […]
É NECESSÁRIO ELIMINAR SUBSÍDIOS E DESONERAÇÕES DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
É NECESSÁRIO ELIMINAR SUBSÍDIOS E DESONERAÇÕES DA UNIÃO – Os chamados gastos tributários da União que reduzem a arrecadação com excepcionalidades estabelecidas no recolhimento de tributos vão ultrapassar a marca de 450 bilhões, no ano de 2023, conforme consta do Projeto de Lei de Orçamento Anual em tramitação no Congresso Nacional, agora sob o crivo […]
É NECESSÁRIO ELIMINAR SUBSÍDIOS E DESONERAÇÕES DA UNIÃO –
É NECESSÁRIO ELIMINAR SUBSÍDIOS E DESONERAÇÕES DA UNIÃO – Os chamados gastos tributários da União que reduzem a arrecadação com excepcionalidades estabelecidas no recolhimento de tributos vão ultrapassar a marca de 450 bilhões, no ano de 2023, conforme consta do Projeto de Lei de Orçamento Anual em tramitação no Congresso Nacional, agora sob o crivo […]
INCIDÊNCIA DO ITIV (EX-ITBI) NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
INCIDÊNCIA DO ITIV (EX-ITBI) NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Constitucionalmente o ITIV (ex-ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O […]
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, […]
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, […]
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, […]
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Constitucionalmente o ITIV (ex-ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua […]
COMPLEXO DE INFERIORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
COMPLEXO DE INFERIORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Os Municípios de pequeno e médio portes, além de terem se acomodado à espera dos recursos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, vivem […]
VANTAJOSA TROCA DE IPTU POR IPVA – Alcimar de Almeida Silva
VANTAJOSA TROCA DE IPTU POR IPVA – Na maioria dos Municípios do interior, grande parte da frota de veículos particulares é licenciada em outros Municípios onde os seus proprietários também têm domicílio civil ou fiscal. O que implica em estarem deixando de contribuir para a formação da receita pública consequente da transferência do IPVA – […]
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL – Alcimar de Almeida Silva
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL – Ainda que aparentemente seja colocada em oposição à ordem jurídica, a ordem econômica deve ser compreendida como parte daquela. Composta por princípios e regras jurídicas, que viriam a ser incorporados à linguagem do direito a partir da primeira metade do século XX, sob a indiscutível influência da Constituição de Weimar, de […]
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL – Alcimar de Almeida Silva
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL – Ainda que aparentemente seja colocada em oposição à ordem jurídica, a ordem econômica deve ser compreendida como parte daquela. Composta por princípios e regras jurídicas, que viriam a ser incorporados à linguagem do direito a partir da primeira metade do século XX, sob a indiscutível influência da Constituição de Weimar, de […]
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de segurança nacional […]
CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – A Constituição Federal distribuiu os impostos da Federação entre a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios, o que o fez também quanto às contribuições mas não quanto às taxas, porque estas são atribuídas aos três entes federativos sem discriminação, desde […]
IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – A Constituição Federal distribuiu os impostos da Federação entre a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios, o que o fez também quanto às contribuições mas não quanto às taxas, porque estas são atribuídas aos três entes federativos sem discriminação, desde […]
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de segurança nacional […]
SERVIÇO DE TRANSPORTE X LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇO DE TRANSPORTE X LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Recomendável é que as atividades de licitação e tributação trabalhem de forma integrada, no sentido de que até mesmo a linguagem técnica seja única. Isso porque, limitando-se ao exemplo, em geral são publicados avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, para contratação de empresa especializada na prestação […]