DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de idéias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
REVENDO PLANOS DE GOVERNO DE CANDIDATOS A PREFEITO – Alcimar de Almeida Silva
REVENDO PLANOS DE GOVERNO DE CANDIDATOS A PREFEITO – Para registro de candidaturas a Prefeito Municipal – assim como a Governador do Estado e a Presidente da República – a Lei Eleitoral (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997), exige, ao lado de outros documentos, a apresentação de propostas ou plano de governo. […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de idéias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
HOMENAGENS – Alcimar de Almeida Silva
HOMENAGENS – Neste mês de março, em que já comemorei e ainda tenho a comemorar aniversário de familiares meus, interrompo a sequência para homenagear a jovem colega Marianna Almeida Nascimento, Prefeita Municipal de Pau dos Ferros. O que o faço convicto de que a rápida trajetória dela, de Controladora Geral do Município nos anos 2013 […]
CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE – Alcimar de Almeida Silva
CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE – Expressão frequentemente utilizada por Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, é com ela que, coincidentemente, temos justificado propostas de mudanças na legislação e administração tributária municipais. Para introduzir o […]
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Há de se admitir por razão lógica que a dimensão, topografia, localização e outros aspectos físicos implicam no maior ou menor volume de despesas do Município para fazer face à prestação de serviços públicos às populações distribuídas em seu território. O que não ocorre com as receitas, […]
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Há de se admitir por razão lógica que a dimensão, topografia, localização e outros aspectos físicos implicam no maior ou menor volume de despesas do Município para fazer face à prestação de serviços públicos às populações distribuídas em seu território. O que não ocorre com as receitas, […]
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Há de se admitir por razão lógica que a dimensão, topografia, localização e outros aspectos físicos implicam no maior ou menor volume de despesas do Município para fazer face à prestação de serviços públicos às populações distribuídas em seu território. O que não ocorre com as receitas, […]
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Inegável é que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na sua missão arrecadatória, procura cada vez mais adotar medidas legislativas e administrativas no sentido de prevenir e combater fraudes fiscais de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de todos os ramos e […]
DE SAÚVA À MORDOMIA – José Narcelio Marques Sousa
DE SAÚVA À MORDOMIA – Somos um povo extraordinário. A nossa alegria, espírito de solidariedade, espontaneidade e criatividade diante das intempéries e dificuldades da vida é de deixar qualquer estrangeiro de queixo caído. Guardadas as devidas e elogiáveis proporções, bem que merecíamos políticos melhores para sermos um dos maiores e bem estruturados, social e economicamente, […]
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Inegável é que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na sua missão arrecadatória, procura cada vez mais adotar medidas legislativas e administrativas no sentido de prevenir e combater fraudes fiscais de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de todos os ramos e […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – Poucos não são os Municípios que, por lapso ou mesmo por falta de melhor orientação técnica, têm deixado de tributar os serviços tomados pelas concessionárias de serviços públicos. Claro está que o fornecimento de energia elétrica só está sujeito à incidência do ICMS, de competência do Estado, […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou […]
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – Alcimar de Almeida Silva
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – A Constituição Federal atribuiu aos Estados e Distrito Federal a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou diretos – ITCMD. Enquanto aos Municípios a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão inter […]
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Os Municípios nos quais se encontram em implantação projetos de geração de energia eólica, devem adotar providências para aproveitar as receitas públicas daí decorrentes. No sentido de adequar sua legislação e seus recursos humanos e organizacionais, inclusive com a atualização do Código Tributário do Município, também tendo em vista […]
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Os Municípios nos quais se encontram em implantação projetos de geração de energia eólica, devem adotar providências para aproveitar as receitas públicas daí decorrentes. No sentido de adequar sua legislação e seus recursos humanos e organizacionais, inclusive com a atualização do Código Tributário do Município, também tendo em vista […]
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – Alcimar de Almeida Silva
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – A Constituição Federal atribuiu aos Estados e Distrito Federal a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou diretos – ITCMD. Enquanto aos Municípios a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão inter […]
O MUNICÍPIO E SEGURANÇA PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
O MUNICÍPIO E SEGURANÇA PÚBLICA – Mesmo que constitucionalmente não lhe assista competência quanto à segurança pública, a qual é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível ao Município colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de, pelo […]