PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: QUEM PODE MAIS, PAGA MAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: QUEM PODE MAIS, PAGA MAIS – Expressão frequentemente utilizada por Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, é com ela que, coincidentemente, temos justificado propostas de mudanças na legislação e administração tributária […]
A ESSENCIALIDADE É CAUSA DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A ESSENCIALIDADE É CAUSA DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade dos produtos, razão […]
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Embora ainda não submetida aos STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal, há uma tese das empreiteiras de construção civil que, acolhida em alguns poucos Tribunais de Justiça dos Estados, tem motivado aquelas a se negarem a […]
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Embora ainda não submetida aos STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal, há uma tese das empreiteiras de construção civil que, acolhida em alguns poucos Tribunais de Justiça dos Estados, tem motivado aquelas a se negarem a […]
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – A pandemia do coronavírus ou Covid-19, deixa saldo não apenas negativo, pois positivamente, por exemplo, muitos foram os serviços públicos e privados que se afirmaram. Dentre os quais, em âmbito local, os serviços públicos de vigilância sanitária e de segurança municipal, que inexistiam ou existiam apenas “no papel”, […]
RECEITAS QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM DESPREZAR – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM DESPREZAR – Há em todos os Municípios fontes de receitas públicas tributárias e não tributárias, que não podem ser desprezadas, sobretudo em tempos de crise cíclica. Dentre as tributárias podem ser apontadas o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços bancários e financeiros e de obras […]
PETRÓLEO E OUTROS MINERAIS SUJEITAM-SE AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PETRÓLEO E OUTROS MINERAIS SUJEITAM-SE AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, […]
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Alcimar de Almeida Silva
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa […]
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Alcimar de Almeida Silva
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa […]
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Alcimar de Almeida Silva
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa […]
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridade de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril passado iniciou a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código Tributário […]
FORMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
FORMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Instituída pelo Código Tributário Nacional em 1966 e elevada à hierarquia constitucional em 1988, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas pode ser tida como uma forma de parceria público-privada municipal. Na medida em que pode ela ser a conjugação de recursos públicos e privados para financiamento de […]
BENEFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
BENEFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos, […]
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridade de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril passado iniciou a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código […]
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridade de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril passado iniciou a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código Tributário […]
AFINAL, ONDE DEVE SER COBRADO, RETIDO E RECOLHIDO O ISSQN? – Alcimar de Almeida Silva
AFINAL, ONDE DEVE SER COBRADO, RETIDO E RECOLHIDO O ISSQN? – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1967, e por […]
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – Alcimar de Almeida Silva
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre […]
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – Alcimar de Almeida Silva
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Senelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre […]
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e matérias a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que conta a […]
FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS – Alcimar de Almeida Silva
FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Por sua vez, no parágrafo 4° do art 177, […]