EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Alcimar de Almeida Silva
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa […]
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridade de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril passado iniciou a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código Tributário […]
FORMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
FORMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Instituída pelo Código Tributário Nacional em 1966 e elevada à hierarquia constitucional em 1988, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas pode ser tida como uma forma de parceria público-privada municipal. Na medida em que pode ela ser a conjugação de recursos públicos e privados para financiamento de […]
BENEFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
BENEFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos, […]
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridade de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril passado iniciou a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código […]
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
AGUIAR SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridade de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril passado iniciou a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código Tributário […]
AFINAL, ONDE DEVE SER COBRADO, RETIDO E RECOLHIDO O ISSQN? – Alcimar de Almeida Silva
AFINAL, ONDE DEVE SER COBRADO, RETIDO E RECOLHIDO O ISSQN? – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1967, e por […]
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – Alcimar de Almeida Silva
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre […]
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – Alcimar de Almeida Silva
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Senelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre […]
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e matérias a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que conta a […]
FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS – Alcimar de Almeida Silva
FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Por sua vez, no parágrafo 4° do art 177, […]
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – Alcimar de Almeida Silva
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que introduziu os percentuais mínimos de receita para aplicação nos serviços de saúde, cuidou também de possibilitar aos Municípios meios de melhoria de sua arrecadação. Dentre os quais, introduziu a progressividade e seletividade do IPTU, a primeira referindo-se […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se […]
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e matérias a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que conta a […]
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E REALIDADE LOCAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e matérias a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que conta a […]
SERVIÇOS ESSENCIAIS E ISS – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS ESSENCIAIS E ISS – A Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da seletividade dos produtos. Outra não sendo a razão pela qual os produtos chamados “do vicio” e “do luxo”, a exemplo de bebidas alcoólicas, charutos e cigarros, bem como perfumes e jóias estão sujeitos […]
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – Alcimar de Almeida Silva
MELHORANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ITR E NO IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre […]
IPTU, SAÚDE E SEGURANÇA – Alcimar de Almeida Silva
IPTU, SAÚDE E SEGURANÇA – Como prática das ciências jurídica e econômica, a tributação tem efeitos colaterais positivos e negativos, também conhecidos como externalidades positivas e negativas. Pois ao lado de sua função arrecadatória ela pode ser utilizada como estímulo ou desestímulo a comportamentos individuais capazes de produzir resultados sociais ou coletivos, a exemplo da […]
IPTU, SAÚDE E SEGURANÇA – Alcimar da Almeida Silva
IPTU, SAÚDE E SEGURANÇA – Como prática das ciências jurídica e econômica, a tributação tem efeitos colaterais positivos e negativos, também conhecidos como externalidades positivas e negativas. Pois ao lado de sua função arrecadatória ela pode ser utilizada como estímulo ou desestímulo a comportamentos individuais capazes de produzir resultados sociais ou coletivos, a exemplo da […]