ITIV: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
ITIV: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza […]
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Instituída pelo Código Tributário Nacional em 1966 e elevada à hierarquia constitucional em 1988, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas pode ser tida como uma forma de parceria público-privada municipal. Na medida em que pode ela ser a conjugação de recursos públicos e privados para […]
RETENÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL – Alcimar de Almeida Silva
RETENÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL – Na redação original da Lei Complementar n° 126, de 14 de dezembro de 2006 a alínea “a”, do inciso XIV, do paragrafo 1°, do art. 13 estabelece que a tributação dos serviços sujeitos à retenção na fonte não estaria incluída no Simples Nacional, sendo aplicada a legislação do […]
DEMAIS NÃO SERÁ LEMBRAR QUE A EXTRAÇÃO DE AREIA DEPENDE DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
DEMAIS NÃO SERÁ LEMBRAR QUE A EXTRAÇÃO DE AREIA DEPENDE DE LICENÇA MUNICIPAL – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a […]
TRIBUTAÇÃO DE NOVA REALIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO DE NOVA REALIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL – Embora de reduzida população e de atividades econômicas tradicionais, poucos não são os município que estão experimentando nova realidade econômica. Decorrente sobretudo da implantação de projetos de geração de energia eólica e solar, para aproveitamento de cujas receitas públicas consequentes devem adotar providências de adequação de sua legislação […]
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – Desprezível não pode ser a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos […]
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – Desprezível não pode ser a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos […]
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS EXTRAFISCAIS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – Desprezível não pode ser a ideia no sentido de que os Municípios adotem políticas tributárias extrafiscais. Ou seja que tenham objetivo não apenas de arrecadação mas também de estimular a implantação e ampliação de empreendimentos de prestação de serviços. Outra não tendo sido a razão pela qual, nos projetos […]
MAIS JUSTA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
MAIS JUSTA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o […]
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – A pandemia do coronavírus ou Covid-19, deixa saldo não apenas negativo, pois positivamente, por exemplo, muitos foram os serviços públicos e privados que se afirmaram. Dentre os quais, em âmbito local, os serviços públicos de vigilância sanitária e de segurança municipal, que inexistiam ou existiam apenas “no papel”, […]
RAZÕES DE SER DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
RAZÕES DE SER DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL – É sabido que, ao longo da história da Humanidade, a tributação sempre teve a função fiscal, de arrecadar recursos financeiros do patrimônio, do rendimento e da atividade econômica dos particulares, para fazer face às despesas públicas de manutenção do governo e do atendimento das necessidades da população. Ocorre […]
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: QUEM PODE MAIS, PAGA MAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: QUEM PODE MAIS, PAGA MAIS – Expressão frequentemente utilizada por Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, é com ela que, coincidentemente, temos justificado propostas de mudanças na legislação e administração tributária […]
A ESSENCIALIDADE É CAUSA DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A ESSENCIALIDADE É CAUSA DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade dos produtos, razão […]
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Embora ainda não submetida aos STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal, há uma tese das empreiteiras de construção civil que, acolhida em alguns poucos Tribunais de Justiça dos Estados, tem motivado aquelas a se negarem a […]
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Embora ainda não submetida aos STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal, há uma tese das empreiteiras de construção civil que, acolhida em alguns poucos Tribunais de Justiça dos Estados, tem motivado aquelas a se negarem a […]
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – A pandemia do coronavírus ou Covid-19, deixa saldo não apenas negativo, pois positivamente, por exemplo, muitos foram os serviços públicos e privados que se afirmaram. Dentre os quais, em âmbito local, os serviços públicos de vigilância sanitária e de segurança municipal, que inexistiam ou existiam apenas “no papel”, […]
RECEITAS QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM DESPREZAR – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM DESPREZAR – Há em todos os Municípios fontes de receitas públicas tributárias e não tributárias, que não podem ser desprezadas, sobretudo em tempos de crise cíclica. Dentre as tributárias podem ser apontadas o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços bancários e financeiros e de obras […]
PETRÓLEO E OUTROS MINERAIS SUJEITAM-SE AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PETRÓLEO E OUTROS MINERAIS SUJEITAM-SE AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, […]
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Alcimar de Almeida Silva
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa […]
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Alcimar de Almeida Silva
EXIGÊNCIA DE CNPJ MESMO PARA ESTABELECIMENTO TRANSITÓRIO OU MÓVEL – Volta e meia deparam-se as administrações municipais com pedidos de alvará de licença por parte de pessoas jurídicas sem que tenham estas CNPJ de estabelecimento local. Como acaba de ocorrer em Município de médio porte do Rio Grande do Norte em cujo território a pessoa […]