O COEFICIENTE DO FPM E VARIÁVEL TERRITORIAL – Alcimar de Almeida Silva
O COEFICIENTE DO FPM E VARIÁVEL TERRITORIAL – Enquanto as despesas municipais crescem na razão direta do tamanho do território sobre o qual habita uma população maior, o mesmo não ocorre com as receitas. Sobretudo considerando-se a maior e mais expressiva fonte das receitas municipais, que é o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, […]
A SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um bem, produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que em relação a produtos e mercadorias a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade […]
ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão física. Mas também quando […]
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Embora ainda não submetida aos STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal, há uma tese das empreiteiras de construção civil que, acolhida em alguns poucos Tribunais de Justiça dos Estados, tem motivado aquelas a se negarem a […]
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL A Constituição Federal autoriza a instituição de dois tipos de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, sendo um de natureza fiscal, que tem por finalidade de arrecadação de recursos para fazer face às despesas públicas, previsto no art. 156, inciso I. Enquanto o […]
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está mais uma tentativa de esclarecer […]
A DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
A DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato […]
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
QUE FALTA FAZ CORTEZ – Alcimar de Almeida Silva
QUE FALTA FAZ CORTEZ – O dia 17 de outubro é a data de nascimento do falecido Governador Cortez Pereira, injustiçado pela mesma Revolução de 1964 que o escolheu para Governar o Estado do Rio Grande do Norte no período de 1971 a 1975. Se há quem concorde com os motivos que o levaram à […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato […]
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Poucos não são os Municípios que, por lapso ou mesmo por falta de melhor orientação técnica, têm deixado de tributar os serviços tomados pelas concessionárias de serviços públicos. Claro está que o fornecimento de energia elétrica só está sujeito à incidência do ICMS, de competência do Estado, […]
ISS SOBRE O PREÇO TOTAL DA HOSPEDAGEM – Alcimar de Almeida Silva
ISS SOBRE O PREÇO TOTAL DA HOSPEDAGEM – Em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°5764, cujo julgamento foi encerrado em 29 de setembro ultimo, o Egregio Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o sub-item 9.1 da Lista Anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Enquanto este determina a incidência do […]
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – Poucos não são os Municípios que, por lapso ou mesmo por falta de melhor orientação técnica, têm deixado de tributar os serviços tomados pelas concessionárias de serviços públicos. Claro está que o fornecimento de energia elétrica só está sujeito à incidência do ICMS, de competência do Estado, […]
ÚNICA RETENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL – Alcimar de Almeida Silva
ÚNICA RETENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL – Na redação original da Lei Complementar n° 126, de 14 de dezembro de 2006 a alínea “a”, do inciso XIV, do paragrafo 1°, do art. 13 estabelece que a tributação dos serviços sujeitos à retenção na fonte não estaria incluida no Simples Nacional, sendo aplicada a legislação do regime […]
TRIBUTAÇÃO E EFEITOS COLATERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E EFEITOS COLATERAIS – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da política tributária. […]
MEDIDAS E IMPOSTOS – Alcimar de Almeida Silva
MEDIDAS E IMPOSTOS – Em face da crise financeira sob a qual vem passando os Municípios, permitimo-nos sugerir a adoção de medidas administrativas para retenção na fonte do Imposto Sobre a Renda de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços, inclusive de construção civil, por força de decisão com repercussão […]