FEIRAS LIVRES, MERCADOS, AÇOUGUES E ABATEDOUROS – Alcimar de Almeida Silva
FEIRAS LIVRES, MERCADOS, AÇOUGUES E ABATEDOUROS – Servıços públicos de competência municipal, organizados e prestados diretamente ou delegados a particulares mediante autorização, permissão ou concessão, tratam-se as feiras livres, mercados, açougues e abatedouros de serviços essenciais ao abastecimento alimentar. Em qualquer das hipóteses sujeitos à fiscalização tributária, ambiental, sanitária, de pesos e medidas e de […]
CONSEQUÊNCIAS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
CONSEQUÊNCIAS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Apesar de reduzidos em sua autonomia com a extinção do seu principal imposto que é o ISSQN. poucos não são os que entendem não terem os municípios porque se preocupar. Primeiro porque, apesar da perda daquele imposto e no ainda longínquo ano de 2033, em compensação serão beneficiados com […]
ENTRE PESSIMISMO E OTIMISMO DOS MUNICÍPIOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
ENTRE PESSIMISMO E OTIMISMO DOS MUNICÍPIOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA Apesar de serem reduzidos em sua autonomia com a extinção do seu principal imposto que é o ISSQN. poucos não são os que entendem não terem eles porque se preocupar. Primeiro porque, apesar da perda daquele imposto e no ainda longínquo ano de 2033, em compensação […]
TRIBUTAÇÃO E SEUS EFEITOS COLATERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E SEUS EFEITOS COLATERAIS – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da política […]
TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL – A política fiscal municipal é capaz de atrair incremento ao desenvolvimento econômico e social local, com a possibilidade constitucional de redução da alíquota de tributos. Pois embora seja vedada a isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e até a sua extinção em 2023, é possível a […]
TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Via de regra verifica-se, tanto no âmbito da administração municipal quanto entre os contribuintes, confusão no entendimento referente à taxa pelo exercício do poder de polícia e o próprio exercício deste poder. Isto porque, enquanto a imposição e cobrança da taxa têm natureza tributária, o poder […]
IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Constituindo-se em uma das funções da administração, consistente na definição dos objetivos ou fins a atingir, à qual seguem as demais funções de organização, direção e controle, o planejamento necessita ser entendido com mais atenção. Porquanto onde há administração tem que haver planejamento, seja no governo ou na iniciativa privada, […]
ÁGUA, ESGOTO E LIXO – Alcimar de Almeida Silva
ÁGUA, ESGOTO E LIXO – Este talvez seja o trio de problemas mais graves dos Municípios. Que por sua vez são germinativos dos não menos graves problemas de saúde pública, bastando ver dados do Censo Demográfico 2022. Segundo os quais, 49 milhões de pessoas não têm atendimento adequado de esgotamento sanitário. 62,5 por cento da […]
TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIRO (TAXI) E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIRO (TAXI) E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – O transporte individual de passageiro (taxi) encontra-se dentre os serviços públicos de interesse local de competência municipal a que se refere o inciso V do art. 30 da Constituição Federal. E não pode ser confundido com o transporte coletivo ou alternativo intermunicipal que é de competência […]
REGULAÇÃO ECONÔMICA NÃO EXCLUI O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
REGULAÇÃO ECONÔMICA NÃO EXCLUI O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – O exercício do poder de polícia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas físicas e jurídicas) em todo o território nacional. Cujo exemplo se faz presente na Taxa Municipal de Registro e Fiscalização das Concessões de […]
COMPETENCIA MUNICIPAL QUANTO A ENERGIAS RENOVÁVEIS – Alcimar de Almeida Silva
COMPETENCIA MUNICIPAL QUANTO A ENERGIAS RENOVÁVEIS – Na maioria de atividades econômicas tradicionais, poucos não são os municípios que estão experimentando nova realidade econômica. Decorrente sobretudo da implantação de projetos de geração de energia eólica e solar, para aproveitamento de cujas receitas públicas consequentes devem adotar providências de adequação de sua legislação e de seus […]
LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE EXTRAÇÃO DE AREIA – Alcimar de Almeida Silva
LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE EXTRAÇÃO DE AREIA – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem […]
FPM: PARCELAS ADICIONAIS – Alcimar de Almeida Silva
FPM: PARCELAS ADICIONAIS – A partir deste mês de julho, os Municípios começam a se beneficiar do recebimento de parcelas adicionais do FPM. O que se repetirá nos meses de setembro e de dezembro, como forma de reforço dos recursos recebidos mensalmente, resultado de Emendas Constitucionais promulgadas nos anos de 2007, 2014 e 2021. Ainda […]
O QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
O QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária fruto da Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, tem como alterações mais substanciais a extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União. Bem assim a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e […]
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – Alcimar de Almeida Silva
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – Um dos dois únicos impostos que restarão na competência municipal quando a Reforma Tributária tiver sua implantação concluída no ano de 2033, o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana há de ser mais valorizado. Adotando plenamente os princípios da progressividade e da seletividade, criados desde […]
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária fruto da Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, tem como alterações mais substanciais a extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União. Bem assim a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de […]
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária fruto da Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, tem como alterações mais substanciais a extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União. Bem assim a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de […]
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária fruto da Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, tem como alterações mais substanciais a extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União. Bem assim a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de […]
SÃO DE FATO AUTÔNOMOS OS MUNICÍPIOS? – Alcimar de Almeida Silva
SÃO DE FATO AUTÔNOMOS OS MUNICÍPIOS? – Por força dos arts. 1° e 18 da Constituição Federal, os Municípios adquiriram a historicamente reclamada autonomia. Eis que se encontra enunciado no primeiro daqueles dispositivos que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático […]
AS CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
AS CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – Até agora não sendo afetadas pela reforma tributária em curso no Congresso Nacional, devem assistir mais atenção as contribuições tributárias de competência municipal. Inclusive para compensar a perda do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que será fundido com o ICMS e outros tributos sobre o consumo. […]