OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária fruto da Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, tem como alterações mais substanciais a extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União. Bem assim a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de […]
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária fruto da Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, tem como alterações mais substanciais a extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União. Bem assim a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de […]
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária fruto da Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, tem como alterações mais substanciais a extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União. Bem assim a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de […]
SÃO DE FATO AUTÔNOMOS OS MUNICÍPIOS? – Alcimar de Almeida Silva
SÃO DE FATO AUTÔNOMOS OS MUNICÍPIOS? – Por força dos arts. 1° e 18 da Constituição Federal, os Municípios adquiriram a historicamente reclamada autonomia. Eis que se encontra enunciado no primeiro daqueles dispositivos que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático […]
AS CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
AS CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – Até agora não sendo afetadas pela reforma tributária em curso no Congresso Nacional, devem assistir mais atenção as contribuições tributárias de competência municipal. Inclusive para compensar a perda do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que será fundido com o ICMS e outros tributos sobre o consumo. […]
CRISTIANO RONALDO E A TRIBUTAÇÃO DA BEBIDA AÇUCARADA – Alcimar de Almeida Silva
CRISTIANO RONALDO E A TRIBUTAÇÃO DA BEBIDA AÇUCARADA Veiculada com muita frequência na imprensa publicidade faz a equivalência entre 350 ml de refrigerante com 7,5 colheres de chá ou 37 g de açúcar e defendendo mais imposto para a bebida açucarada. O que permite analisar sob alguns aspectos da tributação, sendo o primeiro deles o […]
EFICIÊNCIA FISCAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – Alcimar de Almeida Silva
EFICIÊNCIA FISCAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – Agraciado com a distinção em segundo lugar no quesito “Governança, Eficiência Fiscal e Transparência”, o Município de Serra Negra do Norte está cuidando da melhor forma possível da arrecadação de suas receitas próprias tributárias e não tributárias, assim como das receitas transferidas, destacando-se dentre estas a CFEM. […]
ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e matérias a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que […]
ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e matérias a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que […]
ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e matérias a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com que […]
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Alcimar de Almeida Silva
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela […]
ENQUANTO NÃO EXTINTOS CONFLITO APARENTE ISS VERSUS ICMS – Alcimar de Almeida Silva
ENQUANTO NÃO EXTINTOS CONFLITO APARENTE ISS VERSUS ICMS – Na prática diária da administração tributária, sobretudo por parte de contribuintes que prestam serviços com aplicação de materiais, e das Prefeituras Municipais, é frequente o aparente conflito entre ISS e ICMS, o que pode ser desfeito, não com muita dificuldade, a partir da interpretação literal da […]
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Alcimar de Almeida Silva
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela […]
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Alcimar de Almeida Silva
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela […]
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence […]
A REFORMA TRIBUTÁRIA REDUZ A AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
A REFORMA TRIBUTÁRIA REDUZ A AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – A Constituição Federal define um pacto federativo na medida em que estabelece a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com distribuição de competências e de fontes de receitas tributárias. Embora adulterado ao longo do tempo na medida em que […]
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence aos […]
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence […]
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – A Constituição Federal de 1988 autorizou a instituição e cobrança de 2 (dois) IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal. Sendo um de natureza fiscal, cuja finalidade é a arrecadação de recursos para fazer face às despesas públicas, a que se refere o […]
EFEITOS COLATERAIS DA TRIBUTAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
EFEITOS COLATERAIS DA TRIBUTAÇÃO – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da política tributária. […]