Por 17 votos contra, 2 a favor e 3 abstenções, a Câmara Municipal de Natal rejeitou durante a sessão ordinária dessa terça-feira (26) veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n° 174/2013 de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), que estabelece 10 dias úteis para marcação de consultas e exames solicitados por pessoas com mais de 60 anos de idade.
Segundo a prefeitura, o veto se baseou em critérios técnicos, que visa estabelecer o princípio da legalidade e constitucionalidade. “Trata-se de garantir prioridade, dignidade e acessibilidade para os idosos no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida não é inconstitucional nem gera gastos ao município. Portanto, esta Casa entendeu o significado social do projeto para a rede de atendimento da capital potiguar”, disse Ubaldo Fernandes.
O vereador pemdebista ainda aprovou em segunda discussão proposta que reconhece como utilidade pública a Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do Rio Grande do Norte (APPAF/RN).Ao final da sessão, o plenário deu parecer favorável à matéria encaminhada pelo vereador Júlio Protásio (PSB) que denomina de Kleberson do Nascimento o projeto da nova escadaria/rampa do bairro de Mãe Luiza.