Depois de aprovar o texto-base da Medida Provisória 627/13, que altera a forma de tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior, os deputados fizeram sessão para votar os destaques ao texto. A MP era a primeira de uma fila de medidas que trancam a pauta da Casa.
De acordo com o texto original, o pagamento dos tributos poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. O texto também manteve a tributação do lucro de empresa controlada no exterior, que tenha sido reinvestido na mesma empresa.
Hoje, o plenário acatou emenda do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o chamado Refis da Crise para dívidas já vencidas, ao amparo das leis 11.941/09 e 12.249/10, que permitiram o parcelamento de dívidas tributárias federais.
“Estamos aprovando o beneficiamento do beneficiamento. O trabalhador comum não tem esse benefício; ele, se ficar devendo, vai ter o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Estamos aprovando aqui o Refis do Refis”, criticou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP).