O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado para alterar uma norma sobre o auxílio-moradia e estender esse pagamento a juízes que moram em Natal, capital do estado. Aprovada nas comissões técnicas da Assembleia, a matéria deve ser votada ainda nesta semana pelos deputados estaduais.
O projeto encaminhado altera o artigo 107 da Lei Complementar nº 165, de abril de 1999, que determina quais são as vantagens que podem ser recebidas pelos magistrados, além dos seus salários. O segundo inciso desse parágrafo aponta a “ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para o Juiz, exceto na Capital”.
A única mudança no texto, proposta pelo projeto encaminhado à ALRN, é a retirada dessa excessão. O texto passaria a valer assim: “ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para o Juiz”.
Como não existem moradias oficiais para os juízes no estado, a mudança permite que todos os magistrados potiguares recebam o benefício.
A mudança, entretanto, não deve alterar em nada o que já é pago pelo TJRN. Isso porque, os magistrados de Natal já recebem o auxílio-moradia com base em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça – 199/2014 – que regulamentou o auxílio para todo os juízes do Brasil. Só não tem direito ao benefício aqueles que têm residência oficial à disposição.
A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte informou que não tem como estipular quantos juízes e desembargadores potiguares recebem esse valor, uma vez que cada magistrado precisa ingressar com o pedido referente ao seu auxílio no Tribunal.
Por meio de nota, o TJRN informou que o projeto tem o objetivo de corrigir alguns erros na lei anterior e que não há qualquer acréscimo de despesa para o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Isto porque os magistrados já recebem os devidos valores.
“Outra alteração proposta é a retirada da expressão “exceto na capital” do inciso II do artigo 107 da Lei Estadual de Organização da Magistratura, tendo em vista a simetria com o artigo 65, inciso II, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura), que desde o ano de 1986, retirou esta expressão”, informou o Tribunal, por meio de nota.
A medida foi aprovada de forma unânime pelos desembargadores do TJRN em essão realizada no dia 9 de agosto deste ano.
Protocolada na Assembleia no dia 8 de setembro, a mensagem do TJRN passou pelas comissões de de Constituição e Justiça e de Finanças e Fiscalização. Depois das comissões, o projeto segue para a secretaria legislativa e poderá ser votado pelo plenário após ser lido em sessão, ainda nesta semana.
“Essa lei irá para o plenário da Assembleia Legislativa e eu creio que haverá discussão dessa matéria, porque é uma matéria polêmica, haja vista o contexto social que nós estamos vivenciando, que é um contexto social de crise”, considerou o deputado Carlos Augusto Maia (PSD), relator do projeto na Assembleia.
De acordo com ele, o projeto foi aprovado pelas comissões técnicas, que avaliam apenas a constitucionalidade da matéria e o impacto financeiro. “Muitas vezes a lei apresenta essa regularidade constitucional, mas quando vai para o plano político, de aplicabilidade, ela não é aprovada”, pontua o deputado. “Uma proposta extremamente criticada pela sociedade, mas a gente tem que respeitar a independência do poder judiciário. Os desembargadores enviaram para a casa e vai haver uma discussão no plenário da Assembleia”, complementou.
Fonte: G1RN