REFORMA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Alcimar de Almeida Silva

REFORMA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO –

Embora a Reforma Tributária, fruto da Emenda Constitucional n° 132, trate quase exclusivamente dos tributos incidentes sobre o consumo, com a extinção de uns e criação de outros, poucas disposições há referentes a tributos incidentes sobre o patrimônio.

Como o ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, o IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ambos de Competência dos Estados e do Distrito Federal e o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

Quanto ao IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência do Distrito Federal e dos Estados, e de cujo produto da arrecadação 50 por cento pertence ao Município em que licenciado o veículo. Poderá a partir da Emenda Constitucional 132 ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

Incidirá sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados aeronaves e máquinas agrícolas, embarcações destinadas à pesca e plataformas aquáticas. Com esta ampliação de incidência, há previsão de expressiva arrecadação por parte do Distrito Federal e dos Municípios com repercussão para estes.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário