AGENDA MUNICIPAL IMEDIATA –

Passadas as eleições e qualquer que venha a ser o seu resulta, com eleição ou reeleição do Prefeito Municipal, há necessidade de adequação da legislação tributária municipal, mais precisamente do Código Tributário do município ainda este ano. Compreendendo encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para ser discutido e aprovado, sancionado pelo Prefeito Municipal e publicado ainda este ano, a fim de ser aplicado já no ano de 2025, decorridos 90 dias de sua publicação.

E não se pense que o mais importante é adotar as alterações da Reforma Tributária voltadas à competência municipal, como a ampliação de aplicação da arrecadação da Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública que passa a financiar também a expansão e manutenção do serviço e bem como e o monitoradamente de ruas e demais bens públicos de uso comum da população.
Ou a adoção de normas visando à atualização por Decreto do Poder Executivo do valor de base de cálculo do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
ampliação do

A mais importante alteração legislativa é retirar do Código Tributário do município os percentusis de desconto a titulo de materiais aplicados nos serviços de construção civil sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O que vai acrescentar na base de cálculo percentual entre 40 por cento e 60 por cento como vem sendo praticado pela maioria dos Municípios.

Isto porque, com a mais recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, só pode ser deduzido da base de cálculo dos serviços a que se referem os 7.02 e 7.05 da lista de serviços para fins de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os matérias aplicados, produzidos fora do local de prestação pelo prestador e sujeitos à incidência do ICMS.
Se assim não for, o valor dos materiais produzidos pelo prestador no local da obra, assim como dos adquiridos de terceiros
ou mesmo do prestador sem incidência do ICMS não podem ser deduzidos da base de cálculo.

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário

Ponto de Vista

Recent Posts

COTAÇÕES DO DIA

  DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,6210 DÓLAR TURISMO: R$ 5,8330 EURO: R$ 6,2230 LIBRA: R$ 7,4410…

5 horas ago

Governo Trump diz que problemas nos voos dos EUA podem seguir até segunda-feira

O governo de Donald Trump afirmou nesse domingo (15) que os problemas no transporte aéreo…

6 horas ago

Mega-Sena 3086: prêmio acumula e vai a R$ 34 milhões; confira os números sorteados

O sorteio do concurso 3.086 da Mega-Sena foi realizado na manhã desse domingo (15) em…

6 horas ago

EUA e Rússia se opõem a negociações sobre limitação de armas autônomas

Uma reunião organizada pela ONU começa nesta segunda-feira (16), na Suíça, para debater uma possível…

6 horas ago

2º dia do Enem 2026 tem debate sobre anulação de questões, circuito repetido e alta da abstenção

O segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, realizado no domingo (15),…

6 horas ago

Gabarito do Enem sai na quarta-feira, e resultado em 18 de janeiro

O gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 será publicado na…

6 horas ago

This website uses cookies.