O DIREITO CIVIL EM FACE DO IBS –
Surpresa não deve ser para quem quer que seja que
o Direito Civil tem uma forte relação com o Direito Tributário. Aliás, como de resto todos os ramos do Direito, destacando-se a existência no Código Tributário Nacional o artigo 110 que integra o capitulo referente à interpretação e integração da legislação tributária.
Segundo o qual a legislação tributária não pode alterar a definição, o conceito e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Diante do que a locação de veículos, equipamentos e outros bens, por exemplo, não pode ser tributada pelo ISSQN porque a locação é uma obrigação de dar e não uma obrigação de fazer, salvo se acompanhada de uma obrigação de dar, como a de fornecimento de condutor ou de operador dos bens locados.
Poucas não sendo hipóteses de não incidência porque para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em princípio há necessidade de fazer a distinção ente obrigação de dar e a obrigação de fazer, observado o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Pois a partir dessa distinção na órbita do Direito Civil é que se pode com segurança aplicar o Direito Tributário.
Agora mesmo, examinados os detalhes de incidencia do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, vão ser encontradas claras referências ao Direito de Família. Pois o artigo 5° da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, ao dispor também sobre outras operações de fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços adquiridos por cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do próprio contribuinte, de sócios ou de membro dos órgãos de direção do contribuinte ou de empregados do contribuinte.
Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário
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