Reconhecimento de precedente judicial é principal mudança do Novo Código de Processo Civil

A segurança jurídica e a celeridade nos julgamentos de processos civis estão entre as principais demandas a serem atendidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que reforma o código de 1973. O texto busca dar uniformidade de decisões a processos semelhantes e criar instrumentos que facilitem a resolução de demandas repetitivas, isto é, que permitam o reconhecimento de precedentes de ações judiciais.

O pilar do código é regular o sistema de respeito aos precedentes judiciais. “Vai ser nosso primeiro regramento da história sobre o que é um precedente, quais são seus efeitos, quem se vincula a ele, como se interpreta, além de regular o direito a demonstrar que um caso não se encaixa no precedente.” diz o advogado Fredie Didier Jr. um dos membros da comissão do Congresso Nacional que cuida da redação do novo CPC.