A 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba instaurou o inquérito civil público nº 10/2013 para apurar ocorrência de dano ambiental na Lagoa das Panelas, em Bom Jesus/RN. Segundo o que foi apurado, há lançamento de resíduos líquidos na lagoa e possível cometimento de crime ambiental.
A Portaria nº 15/13, que instaura o Inquérito, baseia-se na vistoria realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) no curso da Ação Civil Pública nº 0000030-39.1997.8.20.0121. Os resultados atestaram a degradação da Lagoa das Panelas que, pela poluição encontrada, também tem água imprópria para uso.
Segundo a Lei nº 11.445/2007, o Município de Bom Jesus oferece serviços de saneamento básico. Mas de acordo com o que foi apurado pela Promotoria, não possui política de saneamento, nem tampouco detém um sistema de esgotamento sanitário adequado.
O inquérito determina ainda que o Prefeito Municipal manifeste-se no prazo de dez dias sobre o laudo técnico do Idema, informando as possíveis medidas para solução do problema.
Fonte: MPRN
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