Justiça mantém redução de jornada em 50% para servidor de Mossoró que cuida de filho com autismo

Segundo o julgamento, a legislação municipal prevê a concessão de horário especial para servidores nessa situação, sem necessidade de compensação das horas, com possibilidade de redução de até 50% da jornada, desde que haja comprovação por perícia biopsicossocial oficial.

A relatora do processo, desembargadora Berenice Capuxu, destacou que a própria administração municipal já havia reconhecido anteriormente a necessidade da redução da carga horária, com base em laudo emitido pela junta biopsicossocial do município, documento que possui validade por prazo indeterminado.

Ainda conforme a decisão, o aumento posterior da jornada para 30 horas semanais ocorreu sem justificativa prévia, sem nova avaliação biopsicossocial e sem garantir ao servidor direito de defesa.