Consultoria Fiscal e Tributária

AS REIVINDICAÇÕES MUNICIPAIS –

Iniciada mais uma Marcha Anual dos Prefeitos Municipais a Brasília em razão da qual dezenas de milhares de Prefeitos, Vice-prefeitos, Vereadores, Secretários e Assessores já se encontram na Capital Federal desde o último domingo, desfilando guardas roupas e sorrisos não condizentes com a alegada crise. Só não se conhece quais são as ideias levadas a discussão levadas à discussão, além dos cíclicos repetidos de mais um por cento do FPM – Fundo de Participação dos Municípios a ser pago em mais um dos 10 meses do ano ainda não contemplados.

O de que se tem notícia é que o Governo Federal já tem preparado um cardápio não tão amplo nem diferente das vezes anteriores, composto de mais um longo prazo de parcelamento, entre 180 e 240 meses, para que os Municípios paguem suas dívidas com a Previdência Social, até que, antes de concluído este prazo, outro parcelamento seja solicitado porque novas dívidas terão sido feitas. Além disso, fala-se na derrubada combinada entre Poderes Executivo e Legislativo Federais de veto do Presidente da República a Projeto de Lei Complementar que estabeleceu alterações na legislação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em benefício dos Municípios.

Mas não se conhece de pelo menos uma ideia nova que a CNM – Confederação Nacional dos Municípios ou mesmo um ou alguns desses levem à discussão objetivando reformas estruturais que tenham por finalidade a melhoria da capacidade de governabilidade Municipal e, por via de consequência, da qualidade de vida da população brasileira. Nem mesmo a repetida reclamação de necessidade de revisão do pacto federativo terá o discurso de uma nota só recheado de uma única que seja ideia com fundamentação técnica capaz de justificar sequer a instalação de uma Comissão Especial do Congresso Nacional.

Enquanto isso o SUS – Sistema Único de Saúde continua a ter agravadas suas condições operacionais com peso cada vez maior sobre as frágeis finanças municipais, até porque as necessidades da população brasileira estão cada vez mais se acumulando à porta das Prefeituras Municipais e não dos Governos Estaduais e Federal. Para sua solução talvez fosse mais recomendável não o pedido de mais recursos financeiros mas a concentração total do financiamento das ações e serviços de saúde com a União, enquanto a execução destas ações e serviços básicos  ficariam com os Municípios e com os Estados os de maior complexidade.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário