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Câmara de Natal aprova projeto de lei que garante nome social de pessoas trans em cemitérios e documentos pós-morte

Câmara aprovou projeto de lei que garante nome social de pessoas trans, travestis e não binárias em túmulos — Foto: Francisco de Assis/CMN

A Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto de lei que garante o nome social de pessoas trans, travestis e não binárias em lápides, jazigos e cemitérios da capital potiguar, além de nos documentos pós-morte, como o atestado de óbito.

O projeto foi aprovado em sessão na quinta-feira (26) e segue para ser sancionado como lei ou vetado pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil).

O projeto de lei é de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL). A matéria propõe que toda documentação relativa ao óbito das pessoas trans e travestis devem ser expedidas com seu devido nome social após a morte.

O projeto de lei garante ainda o direito a essas pessoas serem sepultadas com as roupas que representaram a trajetória de vida delas.

“É mais um projeto histórico aprovado nesta casa, em que a gente coloca na centralidade a população trans e travesti, que é tão excluída na sociedade. Para a gente ter uma noção, nem na morte nós somos respeitadas, pois, por muitas vezes, o nome social, a identidade de gênero não está nas nossas lápides”, explicou a vereadora.

“Esse projeto não é somente pelo nome social, a gente luta pela retificação de nome gênero e para mais respeito e dignidade à população trans. Para mim é uma felicidade estar ecoando e vocalizando essas pessoas aqui no Parlamento”, completou.

A lei fixa ainda uma multa de dez salários mínimos em caso de descumprimento.

Fonte: G1RN

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