BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva

BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL –

Em se tratando de serviços de construção sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é exceção a dedução de sua base de cálculo o valor dos materiais empregados. O que era regra desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que daqueles serviços tratava nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços, excetuando da tributação as mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços.

Isto porque, como literalmente referido naqueles itens 19 e 20 estariam aquelas mercadorias sujeitas à incidência do ICM (ICMS), o que causava diversas interpretações não apenas na via administrativa como na via judicial.

Advinda a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, referentes aos serviços de construção, fizeram a mesma exclusão da tributação. O que continuou a ensejar diversas interpretações quer na via administrativa quer na via judicial, de modo especial nesta na qual ocorreram posicionamentos que favoreciam a exclusão de materiais apenas fornecidos pelo prestador dos serviços, fossem por ele produzidos ou não.

De tal forma que para facilitar a aplicação de tal exclusão não poucos foram os Municípios que estabeleceram normas e percentuais de desconto a titulo de materiais aplicados, isto no uso da competência legislativa suplementar permitida pelo inciso II, do art. 30 da Constituição Federal.
Até que recentemente o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou de forma definitiva, dentro de sua competência de intérprete da lei, no sentido de que só podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil aqueles materiais produzidos pelo prestador, fora do local da prestação dos serviços e já tributados pelo ICMS.

Assim sendo, os municípios que previam em sua legislação percentuais de deduções deveriam alterá-la, como ocorreu em no final do ano de 2024. Em razão do que com o transcurso da anterioridade anual e da noventena, a partir deste mês de abril muitos deverão passar aplicar o novo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, por via de consequência, melhorarem a base de cálculo da tributação daqueles serviços entre 40 ou 60 por cento.

Eis que a partir de agora ano só é possível excluir da base de cálculo dos serviços de construção para fins de tributação pelo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer o valor dos matérias aplicados não porque fornecidos pelo prestador. Mas por este produzidos, fora do local da prestação e tributados pelo ICMS.

 

 

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário