TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS –

De competencia compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS substituirá o ICMS, de competencia estadual e o ISSQN de competência municipal, os quais serão extintos no ano de 2033.

Os Municípios terão sua receita própria do IBS, cobrada por aliquota única sobre todos os bens e serviços. Bem assim terão sua receita transferida do Estado, à semelhança do que ocorre atualmente com o ICMS. Destacando-se que esta transferência dar-se-á por critérios diferentes dos utilizados na transferencia do ICMS.

Diferentemente do que é hoje em relação ao ICMS, cujo cálculo de participação é feito no minimo em 65 por cento do valor adicionado e até 35 por cento conforme lei estadual, respeitado o minimo de 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nivel socioeconomico dos educandos. Enquanto o cálculo de distribuição do IBS com os Municípios terá 80 por cento com base na população dos Municípios; 10 por cento com base na eficiência do ensino-aprendizagem; 5 por cento igual para todos; e 5 por cento com base na sustentabilidade ambiental.

Se à primeira vista a arrecadação própria do IBS – Imposto de Bens e Serviços pelos Municípios não parece de fácil operacionalidade, o mesmo não se pode dizer da transferência pelos Estados dos 25 por cento que pertencem aos Municípios. Porquanto o cálculo se mostra mais claro e objetivo, permitindo, em consequência, um controle mais eficiente de suas variáveis.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário