TJ declara inconstitucionais emendas de vereadores em lei que alterou plano de cargos de servidores de Natal

De acordo com o município, a norma criada pelo Poder Legislativo invadia as prerrogativas que são do Poder Executivo. No entendimento dos desembargadores, houve violação dos princípios da separação e independência dos poderes, e, por isso, houve “inconstitucionalidade formal configurada”.

Na ação, a Prefeitura afirmou que a Lei Municipal promulgada pela Mesa Diretora da Câmara do Natal (DOM de 30 de dezembro de 2016) alterou “o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal do Natal, instituído pela Lei Municipal nº 4.108, de 02 de julho de 1992, bem como atualizado e normatizado pela Lei Complementar nº 118/2010.

Após analisar os fatos apresentados, o relator, desembargador Glauber Rêgo, considerou que ficou clara e demonstrada a inconstitucionalidade dos dispositivos. Segundo ele, os artigos dispuseram sobre criação de cargos e remuneração de servidores da Administração Municipal, aumentando despesa prevista em projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Em certa medida, de acordo com ele, eles interferiram no regime jurídico de uma classe de servidores e fixaram indevidamente prazo para o prefeito enviar um projeto de lei, adentrando no seu “campo de discricionariedade”, com afronta as suas prerrogativas e violando, consequentemente, preceitos constitucionais.