STF concede liminar favorável aos municípios do RN

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar favorável à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), aos municípios e ao Estado, na tarde desta sexta-feira (08), impedindo a devolução de R$ 192,4 milhões em complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O recurso teria que ser devolvido em parcela única ainda este mês e agravaria a situação financeira dos municípios potiguares. A decisão foi uma conquista das Prefeituras e do Governo do Estado. Para o Presidente da FEMURN, Francisco José Silveira Júnior, a liminar representa uma vitória para os municípios, que já amargam grandes perdas.

Em 2015, os municípios repassaram corretamente os dados escolares ao Fundeb, receberam a complementação e aplicaram devidamente os recursos. A União alegava que o Rio Grande do Norte não teria direito a complementação e cobrou os valores aos municípios. A FEMURN optou por ajuizar uma ação coletiva para que os municípios não fossem penalizados pelo erro de cálculo da união, e alegou que as prefeituras não agiram por má fé recebendo os recursos e os aplicando corretamente. O entendimento prevaleceu para o STF. Com as recorrentes quedas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), royalties e receitas próprias, a dificuldade em honrar os compromissos seria ainda mais ampliada.