Nesta quarta-feira (12) o projeto foi aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Casa Legislativa, uma das etapas que antecedem à votação do tema em plenário pelos vereadores.
Contexto: Na noite de segunda-feira (10), uma mulher de 53 anos ficou ferida na cidade de Parnamrim após ser atacada por dois pitbulls na rua de casa, quando passeava com o cachorro. No município, há uma lei sancionada em 2020 que estabelece o uso de coleira, guia curta, enforcador, e focinheira por cães e locais públicos.
Entre as regras previstas no projeto de Natal está, por exemplo, o uso obrigatório de focinheiras. A aplicação da lei valeria para passeios públicos, como em praças e parques, por exemplo.
“Nossa preocupação são os cuidados. Então você vai poder andar com seu animal tomando todos os cuidados previstos no projeto de lei que foi aprovado agora na Comissão de Justiça”, explicou o vereador Preto Aquino (Podemos).
O projeto também prevê punições em casos de descumprimentos. Entre as punições, estão advertências ao tutor ou, em caso de reincidência, o cão pode ser levado ao Centro de Zoonoses de Natal com o custo pago pelo proprietário do animal.
Para virar lei, o projeto precisa, ao passar pelas comissões, ser aprovado em votações dos vereadores no plenário e seguir para sanção do prefeito.
No âmbito estadual, há um projeto de lei do deputado estadual Gustavo Carvalho que tramita na Casa Legislativa para estabelecer regras aplicáveis a todos os municípios, mas o projeto aguardava relato na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: G1RN
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