A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) publicou o primeiro protocolo estadual para o uso de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida atende a uma recomendação da Defensoria Pública do Estado (DPERN) e permite que pacientes solicitem os produtos de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer à Justiça.
Inicialmente, o protocolo contempla a entrega de produtos à base de canabidiol para pacientes a partir dos dois anos de idade com epilepsias farmacorresistentes.
A Portaria-SEI nº 3.192, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.055/2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado com a data de 21 de agosto de 2026.
As condições atendidas incluem a Síndrome de Dravet, a Síndrome de Lennox-Gastaut e o Complexo da Esclerose Tuberosa. Para ter acesso ao tratamento pela rede pública, o paciente precisa residir no Rio Grande do Norte, possuir o Cartão Nacional de Saúde e ter acompanhamento clínico no estado.
Também é exigido um diagnóstico confirmado por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião, além da comprovação de que o paciente não respondeu adequadamente ao uso de medicamentos antiepilépticos convencionais. O protocolo estabelece contraindicações para o uso do canabidiol.
A medicação não é indicada em casos de gravidez e lactação, histórico de dependência química, transtornos psiquiátricos graves, doenças cardiovasculares graves e hipersensibilidade a canabinoides. O tratamento dos pacientes contemplados passará por reavaliações semestrais.
O fornecimento poderá ser interrompido se a redução das crises for inferior a 30% após seis meses de uso ou caso ocorra algum evento adverso grave. A norma também torna obrigatória a notificação de eventos adversos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio do sistema VigiMed.
A DPERN destacou que a ausência de normatização no estado fomentava a judicialização, que possui um custo mais elevado do que a entrega administrativa. Estados como Sergipe, Alagoas, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão já possuíam protocolos regulamentados.
A recomendação expedida pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nudesa) e pela 10ª Defensoria Cível de Natal prevê ainda que a Sesap realize a capacitação de médicos, farmacêuticos e demais profissionais da rede pública para a aplicação do novo protocolo.
Fonte: G1RN
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