OUTROS ASPECTOS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva

OUTROS ASPECTOS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA –

O aspecto mais significativo da Reforma Tributária relacionado aos Municípios é a extinção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, e a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados e Municípios.

Há, ainda, outros aspectos do interesse municipal, não exclusivamente referentes ao consumo, mas também ao patrimônio, de significativo impacto de natureza fiscal ou extrafiscal, .
a exemplo da atualização da base de cálculo do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Esta que deixará de ser feita via lei votada na Câmara Municipal e passando a ser feita por Decreto do Poder Executivo, embora em observância a critérios estabelecidos em lei. Atribuindo dessa forma mais liberdade à administraçãomunicipal.

Seguindo-se a ampliação da aplicação dos recursos arrecadados pela COSIP – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Passando esta a financiar também a ampliação daquele serviço, ou seja, destinando-se à execução das obras necessárias. Bem como à implantação e manutenção dos serviços de monitoramento de vias e espaços públicos.

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário