Lei cria política estadual de saúde para população LGBTI+ no RN

O Plano Estadual de Saúde Integral da População LGBTI+ deverá definir metas, ações e mecanismos de monitoramento da política pública.

A legislação também determina a criação de um Comitê Gestor, composto por representantes do governo estadual e da sociedade civil, para acompanhar a implementação das ações.

Outro ponto previsto é a garantia do respeito ao nome social e à identidade de gênero nos serviços do SUS, incluindo prontuários, formulários e chamadas em unidades de saúde.

A lei estabelece ainda uma série de objetivos específicos para a rede pública de saúde, como:

• ampliar o acesso da população LGBTI aos serviços do SUS;
• qualificar profissionais de saúde para atendimento sem discriminação;
• fortalecer ações de saúde mental e prevenção ao suicídio;
• ampliar a prevenção, diagnóstico e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs);
• garantir direitos sexuais e reprodutivos;
• fortalecer os ambulatórios voltados ao atendimento de pessoas trans e travestis;
• garantir acesso ao processo transexualizador pelo SUS.

A legislação também prevê ações específicas para prevenção e tratamento de diferentes tipos de câncer, além de políticas voltadas ao atendimento de adolescentes, adultos e idosos da população LGBTI+.

Embora já esteja em vigor, a política ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo para definir como as medidas serão implementadas na prática.