Governo pode ir à Justiça contra relatório e procedimentos da comissão

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, considerou nulo e improcedente o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que apresentou parecer favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o afastamento dela do cargo. Demonstrando preferência para que os “vícios” e “nulidades” apontadas pela defesa sejam corrigidos pelo próprio Congresso Nacional, Cardozo, porém, não descartou judicializar o processo, com recursos jurídicos contra o relatório apresentado por Jovair Arantes. Responsável pela defesa da presidente no processo de impeachment, Cardozo disse que vai continuar insistindo na tese de que o processo de impeachment é nulo. Segundo ele, o relatório não responde questões apontadas pelo documento encaminhado pela defesa, e aborda questões que “ultrapassam os limites da denúncia”.

Após a leitura do relatório, Cardozo convocou uma entrevista coletiva para questionar pontos da sessão de hoje e do relatório que, segundo ele, devem ser anulados por, principalmente, cercearem o direito de defesa de Dilma. De acordo com o ministro, os advogados da presidente não foram intimados a participar das etapas do processo. Mesmo assim, informou, eles compareceram à sessão desta quarta-feira (6) na tentativa de apresentarem questões de ordem durante a leitura do relatório, mas não puderam se manifestar. “Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei, a prerrogativa do advogado e feriu-se de morte mais uma vez o exercício do direito de defesa da presidente”, disse.

Cardozo repetiu parte da defesa apresentada por ele na comissão do impeachment, de que as alterações orçamentárias feitas pela presidente não interferem na meta fiscal, que não houve ato que impute a Dilma crime de responsabilidade e que não há ilegalidade nos decretos assinados por ela. “Como se continua a insistir num erro primário como este [confusão entre meta fiscal com decretos orçamentários]? Eu só tenho uma justificativa: quer-se a conclusão a despeito dos conceitos. Quer se construir um crime a qualquer preço, quando ele não ocorreu”.

*Com informações da Agência do Brasil