Justiça manda plataforma de apostas liberar R$ 42 mil bloqueados de consumidora no RN

A empresa alegou que a partida de um campeonato romeno na qual a mulher apostou havia sido alvo de um alerta de integridade emitido por entidades internacionais de monitoramento esportivo.

Na sentença, o juiz Fábio Ferreira Vasconcelos afirmou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o magistrado, a plataforma não apresentou provas que vinculassem individualmente a consumidora a uma possível fraude ou manipulação de resultados.

A empresa apresentou relatórios genéricos sobre o evento esportivo, sem demonstrar a participação da mulher em alguma irregularidade.

O juiz também ressaltou que a legislação permite a suspensão cautelar de prêmios em determinadas situações, mas não autoriza a retenção indefinida de valores sem comprovação de envolvimento doloso do usuário.

A decisão determina que a empresa reative e desbloqueie definitivamente a conta da consumidora e libere integralmente o saldo de R$ 42 mil no prazo de dez dias úteis.

Além disso, a plataforma deverá pagar R$ 5 mil por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).